1 - STJ agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Sentença superveniente. Incidência da Súmula 648/STJ. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Consoante informações colhidas do site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria, em 18/11/2020 sobreveio sentença condenatória. Assim, a alegação de reconhecimento de ausência de justa causa para deflagrar a ação penal está superada. Incidência da Súmula 648 da Súmula desta Corte que assim dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). ... ()
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2 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória que agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegação de condenação com base na responsabilidade penal objetiva e na teoria do domínio do fato. Supressão de instância. Inovação recursal. Precedentes. Pretensão de trancamento da ação penal. Sentença condenatória prolatada. Incidência da Súmula 648/STJ. Prejudicialidade do pedido. Tese absolutória. Acórdão atacado que apontou a existência de elementos orais e documentais a indicar, estreme de dúvidas, a prática das infrações pelos acusados. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Sen tença. Superveniência. Súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado.
1 - De acordo com a j urisprudência consolidada desta Corte, «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021). Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Sentença condenatória proferida. Acórdão confirmatório prolatado. Incidência da Súmula 648/STJ. Pleito de abrandamento de regime inicial. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - Com efeito, «a superveniência da sentença penal condenatória e, consequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do trânsito em julgado do feito originário» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). In casu, diante da sentença condenatória confirmada por acórdão de apelação, evidencia-se a prejudicialidade do pedido. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença. Feito prejudicado. Incidência da Súmula 648/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Forçoso constatar a superveniente perda do objeto deste feito - referente à pedido de trancamento do processo -, ante a superveniência de sentença que «julgou procedente em parte a ação penal para [...] condenar [o recorrente] como incursos na Lei. 8.666/1993, art. 96, I e V, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto». ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.
1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão ora agravada, na qual foi acolhido o parecer ministerial e aplicada a jurisprudência desta Corte, devendo assim ser mantida. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso julgado prejudicado. Trancamento da ação penal. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Sentença condenatória superveniente. Novo título. Fundamentação deve ser enfrentada previamente pela corte a quo. Súmula 648/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese a irresignação do Agravante e a insistência no conhecimento da matéria ex-oficio, nos termos da Súmula 648/STJ, desta Corte Superior, «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões. Arma avistada pela porta. Flagrante preexistente. 2. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença. Súmula 648/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Verifica-se a presença da justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais militares só ingressaram na residência após avistarem, pela porta aberta pelo paciente, o carregador da pistola em cima do sofá. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pleito de absolvição. Tese de que não houve descumprimento de medidas protetivas expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido agravo desprovido.
1 - Este habeas corpus repisa os fundamentos do HC 621.895, julgado prejudicado nos termos da Súmula 648/STJ, e de recurso especial, inadmitido pela Corte a quo, em decisum vergastado no AREsp. Acórdão/STJ, o qual não foi conhecido pela Presidência do STJ, em decisão mantida pela Sexta Turma em sede de agravo regimental, por acórdão transitado em julgado em 12/09/2022. Sustenta que a conduta é atípica, porquanto, ao tempo dos fatos, as medidas protetivas não estavam mais em vigor. Afirma que a investigação que ensejou a aplicação de medidas protetivas já havia sido arquivada na data dos fatos, razão pela qual não há que se falar em desobediência à medida protetiva. ... ()
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11 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Tráfico. Desclassificação, abrandamento de regime e redução da multa. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Sentença condenatória proferida. Impossibilidade. Súmula 648/STJ. Prisão preventiva mantida. Agravo improvido.
1 - Na compreensão desta Corte, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). ... ()
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12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausente dialeticidade. Condenação. Ação penal. Inépcia da denúncia. Justa causa. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Demais pleitos não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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13 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Alegação de nulidade na instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Mácula não caracterizada. Realização de diligências preliminares pela Corregedoria da polícia civil. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Precedentes.
1 - É ônus da parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. No caso, o fundamento da existência de supressão de instância não foi especificamente atacado no agravo regimental. ... ()
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14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia. Impossibilidade. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 648/STJ. Nulidade. Invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões para a entrada na residência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Necessidade de prisão domiciliar ou imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Mera reiteração (copia e cola) de outro mandamus julgado por esta relatoria. Impossibilidade de reiteração de pedidos. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Sentença condenatória já prolatada. Recurso de apelação intempestivo. Regularidade da intimação do patrono constituído. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 648/STJ: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». ... ()
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17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Pleitos prejudicados, em mera reiteração de pedidos ou em indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal originária. Incidência da Súmula 648/STJ. Superveniência da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Pleito prejudicado. Interposição concomitante de recurso especial. Reiteração dos pedidos e da causa de pedir. Preservação do recurso constitucional próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Entorpecentes não apreendidos na posse direta do agente. Materialidade atestada por outros elementos probatórios. Possibilidade. Busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência da sentença penal condenatória e, consequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do trânsito em julgado do feito originário. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Violação aos CPP, art. 3º-A e CPP, art. 186. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quebra do sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido.
1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648/STJ). Todavia, persiste o interesse da parte em ver examinada a tese de ilicitude da prova colhida em violação a garantia constitucional, uma vez que o acolhimento do seu pedido pode levar à nulidade da condenação. ... ()
