Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Sentença superveniente. Incidência da Súmula 648/STJ. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Consoante informações colhidas do site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria, em 18/11/2020 sobreveio sentença condenatória. Assim, a alegação de reconhecimento de ausência de justa causa para deflagrar a ação penal está superada. Incidência da Súmula 648 da Súmula desta Corte que assim dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). ... (Continua)