Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Sentença condenatória proferida. Acórdão confirmatório prolatado. Incidência da Súmula 648/STJ. Pleito de abrandamento de regime inicial. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Com efeito, «a superveniência da sentença penal condenatória e, consequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do trânsito em julgado do feito originário» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). In casu, diante da sentença condenatória confirmada por acórdão de apelação, evidencia-se a prejudicialidade do pedido. ... (Continua)