Súmula nº 588/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER) - Art. 129, § 13, do CP - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia - Palavra da vítima, ratificada pelo laudo pericial - Pena e regime adequados - Substituição da corporal por restritiva de direitos vedada (Súmula 588/STJ) - Indenização - Fixação de arbitramento mínimo em favor da vítima - Tema 983/STJ - Dano moral presumido ou «in re ipsa - Omissão do causídico não se confunde com ausência de contraditório ou estratégia defensiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência psicológica contra mulher. Ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem concluído pela ocorrência de violência psicológica contra a mulher no âmbito doméstico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 588/STJ, segundo a qual A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça em contexto de relações familiares. Pleito de conversão da pena corporal por comparecimento a programas de recuperação e de reeducação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 588/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violência ou a grave ameaça impedem a conversão da pena corporal em restritivas de direitos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal leve em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

6 - STJ Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Aplicação.

«1 - Nos termos da Súmula 588/STJ «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao recorrente não pode ser assim compreendida. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Lei maria da penha. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ameaças cometidas em continuidade delitiva. Âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Pena-base estabelecida no mínimo. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f e da reincidência mantidas. Exasperação pela continuidade delitiva na fração mínima. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declaração da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da agravante prevista no artigo 61, II, «f, do CP. Bis in idem. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação da Defesa. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial, em harmonia com o conjunto probatório. Réu que confessou ter empurrado a vítima. Pena-base revertida ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias atenuante e as agravantes da reincidência e àquelas previstas no art. 61, II, s «f e «h, do CP. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação Criminal. Perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da vítima. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e de perseguição. Delitos praticados com desígnios autônomos e que tutelam bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Penas-bases fixadas nos mínimos. Mantidas a condenação a pena de detenção, e a não fixação da pena de multa para o crime de perseguição, ante a resignação ministerial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, II, do CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Concessão do sursis mantida. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça em contexto de relações familiares. Pleito de substituição da pena corporal por comparecimento a programas de recuperação e de reeducação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 588/STJ. Alegada obscuridade da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - A alegação do embargante, na verdade, traduz o seu inconformismo e a pretensão de alterar a conclusão do julgado, de ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição de pena. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais severo. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, diante da perseguição automobilística desde a residência da vítima, localizada na zona rural, até a cidade, tendo havido, inclusive leve colisão entre os carros. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por delito cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. CP. art. 147 ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao recorrente não pode ser assim compreendida. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao recorrente não pode ser assim compreendida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais leves e ameaça no âmbito das relações domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

«- Havendo o paciente sido condenado pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos exatos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO E INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO E DEPOIMENTOS - DOLO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - SUMULA 589/STJ. 4) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. 5) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA - DESPROVIMENTO - DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE REALIZADA - REGULARIDADE DO AGRAVAMENTO (art. 61, II, «H, DO CÓDIGO PENAL) E DA FRAÇÃO ADOTADA (1/6). 6) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESPROVIMENTO - MATÉRIA OBJETO DA SUMULA 588/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.