Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por delito cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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