Súmula nº 454/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Financiamento imobiliário. Correção monetária. Tr. S. 454/STJ. Anatocismo. S. 7/STJ.

1 - Pactuada a correção monetária nos contratos de SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991 (Súmula 454/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Súmula 454/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível utilizar a Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Taxa referencial. Tabela price. Abril/90. Ipc de março no percentual de 84,32%. Decisão agravada mantida.

«1.- No que diz respeito à aplicação da Taxa Referencial, a Segunda Seção esta Corte Superior, no julgamento de causa representativa de controvérsia já pacificou o entendimento de que é possível a sua utilização na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 454/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Revisional. Contrato de mútuo hipotecário. Principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Limitação dos juros a 1% ao mês. Lei de usura. Descabimento. Inaplicabilidade de limites de juros remuneratórios. Súmula 422/STJ. Reajustamento com base na tr. Ilegalidade não reconhecida. Pretensão à alteração do índice contratado. Descabimento. Índices da tr plenamente válidos. Súmula 454/STJ. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Fundamentação do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ, Súmula 450/STJ e Súmula 454/STJ.

1 - «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação» (Súmula 450/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução extrajudicial. Notificação pessoal do mutuário. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC desinfluente no caso concreto. Taxa referencial. Súmula 454/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Sacre e sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tabela price e sucumbência. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr) e ces. Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Correção monetária . Março/abril de 1990. Ipc.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Taxa refencial (tr). Legalidade. Súmula 454/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Novação contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ. Capitalização de juros. Sacre. Súmula 7/STJ. Amortização. Súmula 450/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Legitimidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Taxa referencial. Tr. Indexador. Possibilidade. Súmula 295/STJ e Súmula 454/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Efeitos infringentes.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Limitação da taxa de juros. Incidência da Súmula 283/STF. Plano de equivalência salarial. Ausência de previsão no contrato. Taxa referencial (tr). Legalidade. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Novação contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ. Capitalização de juros. Sacre. Súmula 7/STJ. Amortização. Súmula 450/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Sfh. Agravo interno. O STJ e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível a utilização da taxa referencial- tr na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do sistema sacre, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor.

«1. «O Decreto-lei 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008). (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anatocismo, repetição do indébito e exclusão do ces. Incidência da Súmula 284/STF. Taxa referencial (tr). Legalidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. SFH. Mútuo habitacional. Revisão. Saldo devedor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Súmula 282/STF e Súmula 450/STJ e Súmula 454/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e incidência das Súmulas 282/STF e 450 E 454/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Tabela price. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito simples. Ausência de demonstração de má-fé. Agravo interno não provido.

«1 - O Plano de Equivalência Salarial é aplicável para o reajuste das prestações mensais, não servindo para reajuste do saldo devedor, o qual é feito por índice pactuado pelas partes. Precedentes. ... (Continua)