1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Individualização das penas. Acórdão recorrido fundamentado em art. Do ritjsp. Análise. Impossibilidade. Súmula 399/STF. Incidência, por analogia.
«1 - Tendo a Corte a quo, no concernente à individualização das penas, aplicado o art. 212 do RITJSP para fazer constar do acórdão os termos da sentença, inviável sua análise na via eleita, ante o óbice da Súmula 399/STF, incidente ao caso concreto, por analogia.... ()
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2 - STJ Recurso especial de j c da r m. Data da realização da sessão de julgamento. Intimação prévia do advogado constituído nos autos. Violação ao art. 192, parágrafo único-A, do RISTF. Violação à norma de regimento interno de tribunal. Não-conhecimento. Súmula 399/STF.
«1. Os dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial neste ínterim. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Cabimento de embargos infringentes pelo Ministério Público perante Tribunal de Justiça, no exercício da jurisdição militar. Impossibilidade de análise de norma contida no regimento interno do tribunal estadual. Súmula 399/STF.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, verifico que o acórdão embargado é omisso, na medida em que não considerou a prorrogação do termo final para interposição do regimental em face do feriado de carnaval, o que impõe o seu acolhimento para que seja analisado o mérito daquele inconformismo. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso que tem por escopo uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito desta corte. Regimento interno. Ausência de enquadramento no conceito de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 399/STF. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pressupondo, pois, a divergência interpretativa em torno de um mesmo dispositivo legal. ... ()
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6 - STJ Trânsito. Multa. Recurso especial. Resolução administrativa. Norma que não é considerada lei para fins de recurso especial. Súmula 399/STF. CPC/1973, art. 541.
«... A eficácia das Resoluções Administrativas foi reconhecida de conformidade com as regras postas em nosso ordenamento jurídico, as quais não foram atacadas no âmbito do recurso especial. Além do mais a Resolução Administrativa não é considerada Lei para fins de recurso especial. Precedentes: Súmula 399/STF, RTJ 71/721, RTJ 68/402, RDP 30/23, RT 56/259, REsp 29.920-6. ... (Min. José Delgado).... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Alegada violação do regimento interno de tribunal e constituição estadual. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo improvido.
«1 - É descabida, em recurso especial, a análise de violação da norma de regimento interno de Tribunal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 399/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Doutorado. Desligamento. Ausência de processo administrativo em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa do estudante. Recurso que não ataca o fundamento do acórdão. Enunciado 283 do STF.
«1. Verifica-se, ab initio, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar dispositivos contidos em Regimento Interno de Universidade. De fato, mutatis mutandis, é «incabível, em recurso especial, analisar suposta afronta a atos normativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou Lei', disposto no art. 105, III, «a, da Constituição, tais como Resoluções e Regimentos Internos de tribunais (Súmula 399/STF) (REsp 1.170.545/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/3/2015). ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Individualização das penas. Acórdão recorrido fundamentado em art. Do ritjsp. Análise. Impossibilidade. Súmula 399/STF. Incidência, por analogia. Inépcia da denúncia. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não cabe recurso especial quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Aplicação por analogia da Súmula 399/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de norma regimental de tribunal local. Impossibilidade de análise no âmbito do recurso especial. Súmula 399/STF. Cerceamento de defesa. Magistrado como destinatário final do acervo probatório. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 399/STF, aplicável por analogia, não cabe recurso especial contra suposta violação de norma regimental de Tribunal de Justiça. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Norma regimental. Defesa sua apreciação no recurso especial. Súmula 399/STF. Agravo regimental improvido.
I - Descabida a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de embargos infringentes pelo Ministério Público perante Tribunal de Justiça, no exercício da jurisdição militar. Impossibilidade de análise de norma contida no regimento interno do tribunal estadual. Súmula 399/STF. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«I - «1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39 [...] (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminares. Ausência de prevenção da quarta turma. Regularidade da representação processual do agravado. Juntada do estatuto social e cadeia completa de substabelecimento. Honorários recursais. Cabimento inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Incompetência funcional do relator do tribunal estadual. Impossibilidade de analisar regimento interno de tribunal em sede de recurso especial. Súmula 399/STF. Declaração de nulidade, ainda que absoluta, depende da demonstração de prejuízo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Tribunal a quo. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.
«1 - Preliminar de inexistência de prevenção. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a distribuição foi feita por prevenção, a certidão emitida por este Sodalício atesta não haver correlação entre as partes dos processos aqui existentes, de modo que não houve distribuição por prevenção, conforme alegado no agravo interno. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do regimento interno do tjrj. Impossibilidade de exame. Súmula 399/STF. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Possibilidade. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de promessa de compra e venda) cumulada com pedido condenatório (perdas e danos). Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.
«1. Inviável o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal. ... ()
