Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial de j c da r m. Data da realização da sessão de julgamento. Intimação prévia do advogado constituído nos autos. Violação ao art. 192, parágrafo único-A, do RISTF. Violação à norma de regimento interno de tribunal. Não-conhecimento. Súmula 399/STF.

«1. Os dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial neste ínterim. ... (Continua)