Súmula nº 256/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Julgamento «ultra petita. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do agravante.

1 - O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial, não verificado nos presentes autos. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF, por analogia. ... (Continua)

3 - TAPR Julgamento «ultra petita. Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Tese de impossibilidade de comutação da pena imposta a delito hediondo ou a ele equiparado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não se debruçou, de forma explícita e específica, sobre a tese de que, na hipótese de concurso de crime comum e hediondo, a comutação só pode recair sobre a sanção imposta ao crime comum e não sobre a do crime hediondo ou a ele equiparado, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de indenização por danos materiais. Conservação do local. Falta de demonstração de suposto prejuízo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF.

I - O acórdão recorrido, proferido em julgamento de agravo de instrumento, examinou apenas argumentos deduzidos contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão proferida à fl 85, relativa aos efeitos em que recebida a apelação, sem ingressar, contudo, na análise de qualquer questão pertinente ao objeto do presente recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio duplamente qualificado. Aferição do animus necandi. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime de homicídio, em especial o animus necandi do recorrente, baseadas no arcabouço probatório. Outrossim, entendeu-se que Ivoneide Vitor do Nascimento concorreu para o crime, na medida em que ordenou a execução da vítima, efetuando o pagamento de R$ 5.500,00 para que a empreitada criminosa fosse realizada, não tendo qualquer contrariedade com a prova dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. 1. Tese sobre inexistência de sucessão empresarial. Conclusão das instâncias ordinárias pautada em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 2. Tese sobre a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que houve o reconhecimento da sucessão empresarial, conforme a análise de premissas fáticas do caso, tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante. Nesse aspecto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a sucessão empresarial reconhecida pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento de fatos e provas, não havendo como afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de moeda estrangeira sem entrega física. Hedge. (ndf). Contrato de câmbio. Variação do dólar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais. Dilação probatória. Súmula 282/STF. Súmula 256/STF e 7 do STJ.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pedido ministerial para início da execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito que deixa vestígios. Exame pericial realizado após a sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF.

«I - «No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção assentou não ser possível, enquanto não houver manifestação expressa do Supremo Tribunal acerca da amplitude do Tema 925/STJ, a execução provisória da pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, haja vista a disposição do Lei 7.210/1984, art. 147. (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 27/9/2017). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística ofensiva em sítio eletrônico da rede mundial de computadores. Prescrição trienal. Inteligência do cc, art. 206, § 3º, V. Ciência do ofendido na data da circulação da notícia. Não comprovação. Prequestionamento. Súmula 256/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Teoria da actio nata. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Ao contrário do defendido pela Empresa de comunicação, não consta da moldura fática do acórdão estadual que autor/agravado, teve conhecimento da matéria jornalística, que lhe imputou a prática da conduta de estelionatário, na data em que a notícia circulou em seu site eletrônico, na rede mundial de computadores. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que limita o tempo de internação. Ilegalidade. Súmula 302/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cláusula de co-participação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela invalidade da cláusula que limita o tempo de internação do paciente, nos termos da Súmula 302/STJ. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, trata-se de cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não se mostra excessivo. Agravo interno não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos da legislação federal apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 256/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. CPC, de 1973. Agravo regimental no aresp. Demanda securitária. Fcvs. Ingresso da cef. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Em obediência ao princípio dispositivo e o da dialeticidade recursal, é ônus do agravante impugnar os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento à irresignação recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regra de prevenção. Competência relativa. Preclusão. Demanda de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento procedente. Apelação. Erro escusável. Recebimento da apelação como agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Afastamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos contidos no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado artigo» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 27/11/2018), o que não foi observado pelo agravante. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe 26/8/2022. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado do Ceará. Limite etário para participar do curso de formação. Tribunal local entendeu que a idade deveria ser aferida no momento da inscrição no certame. Recurso especial fundado em violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 475, I, não houve apreciação do tema pelo acórdão recorrido. O recorrente não opôs embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo em recurso especial desprovido. Os argumentos constantes do agravo regimental são insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 41 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que incide na espécie o enunciado da Súmula 284/STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Preclusão lógica. Não ocorrência. Matéria devidamente prequestionada. Afastamento das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Honorários. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, pacificou o entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de Primeiro Grau que lhe tenha sido desfavorável, não impede, em razão da remessa necessária, que ela recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Assim, não se aplica o instituto da preclusão lógica. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inviabilidade de restituição de valores pagos a maior por erro da administração pública a beneficiário de boa-fé. Art.884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 256/STF e 211/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)