1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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2 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DAS TRATATIVAS DE ACORDO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto e manteve a decisão agravada, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional devido às tratativas de acordo realizadas em processo coletivo promovido pelo sindicato.2. O embargante alega vícios no acórdão relacionados à prescrição, à natureza dos atos processuais e à aplicação de precedentes do STJ e STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. São 03 as questões em discussão, a saber: (i) determinar se houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da prescrição; (ii) verificar a aplicabilidade da causa suspensiva da prescrição prevista na Lei 13.140/2015; e (iii) avaliar a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual e a extensão dos efeitos de seus atos processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado não padece de vício algum, uma vez que os fundamentos apresentados enfrentaram adequadamente o prazo prescricional, considerando que a prescrição foi suspensa em razão das tratativas de acordo entre o sindicato e o ente público, conforme Lei 13.140/2015, art. 34.5. O pedido de suspensão realizado pelo sindicato dizia respeito à obrigação de pagar, sendo irrelevante a discussão sobre a exibição de documentos, já concluída em momento anterior.6. A prescrição foi calculada com base no Tema Repetitivo 877 e não se utilizou do argumento de demora na exibição de fichas financeiras.7. O sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade extraordinária para defender os interesses coletivos e individuais homogêneos dos substituídos, inclusive para efeitos de suspensão da prescrição, conforme o Tema 823/STF.8. Os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo, pois, inadequados como instrumento de reversão.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC, arts. 18 e 535; CC, arts. 197 a 202; Lei 13.140/2015, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823, Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 877; STJ, Tema Repetitivo 880.... ()
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3 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DAS TRATATIVAS DE ACORDO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto e manteve a decisão agravada, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional devido às tratativas de acordo realizadas em processo coletivo promovido pelo sindicato.2. O embargante alega vícios no acórdão relacionados à prescrição, à natureza dos atos processuais e à aplicação de precedentes do STJ e STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. São 03 as questões em discussão, a saber: (i) determinar se houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da prescrição; (ii) verificar a aplicabilidade da causa suspensiva da prescrição prevista na Lei 13.140/2015; e (iii) avaliar a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual e a extensão dos efeitos de seus atos processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado não padece de vício algum, uma vez que os fundamentos apresentados enfrentaram adequadamente o prazo prescricional, considerando que a prescrição foi suspensa em razão das tratativas de acordo entre o sindicato e o ente público, conforme Lei 13.140/2015, art. 34.5. O pedido de suspensão realizado pelo sindicato dizia respeito à obrigação de pagar, sendo irrelevante a discussão sobre a exibição de documentos, já concluída em momento anterior.6. A prescrição foi calculada com base no Tema Repetitivo 877 e não se utilizou do argumento de demora na exibição de fichas financeiras.7. O sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade extraordinária para defender os interesses coletivos e individuais homogêneos dos substituídos, inclusive para efeitos de suspensão da prescrição, conforme o Tema 823/STF.8. Os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo, pois, inadequados como instrumento de reversão.IV. DISPOSITIVO9. ... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negou provimento.... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
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7 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DAS TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O SINDICATO. LEI 13.140/2015, art. 34. ATOS DO SINDICATO QUE APROVEITAM AOS SUBSTITUÍDOS (TEMA 823/STF). INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória e homologou os cálculos apresentados pela exequente.1.2. Alegação do agravante de que o prazo prescricional quinquenal teria iniciado com o trânsito em julgado da sentença coletiva em 08/04/2016 e expirado antes do ajuizamento do cumprimento individual da sentença.1.3. Defesa a exequente, ora apelada, no sentido de que houve suspensão do prazo prescricional devido às tratativas de acordo, que resultaram na suspensão formal da ação coletiva entre 06/10/2020 e 30/11/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. O que se discute, em resumo, é se as tratativas de acordo realizadas entre o ente público e o sindicato no curso da ação coletiva suspenderam o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As tratativas para acordo, formalmente reconhecidas pelo Juízo e requeridas pelo próprio Estado do Paraná, configuram causa suspensiva da prescrição nos termos da Lei 13.140/2015, art. 34. A norma prevê que a instauração de procedimento administrativo para solução consensual suspende a prescrição, interpretação que se estende ao processo judicial quando há pedido expresso do ente público para negociação.3.2. O sindicato, ao atuar como substituto processual, representou a categoria em tratativas que resultaram na suspensão do prazo prescricional, sendo esta interrupção extensível aos substituídos individuais, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 823.3.3. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 08/04/2016, após a data de modulação dos efeitos do Tema 880/STJ (17/03/2016), razão pela qual inaplicável ao caso.3.4. Reconhecer a prescrição em um contexto no qual a parte exequente aguardou tratativas de acordo formalmente estabelecidas significaria penalizá-la injustamente. O acolhimento da tese do agravante desincentivaria a resolução consensual dos conflitos, contrariando a própria lógica da mediação e os princípios processuais contemporâneos.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.140/2015, art. 34. CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 8º, III. CPC/2015, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 823 (legitimidade extraordinária dos sindicatos). STJ - Tema 880 (prescrição na execução individual de sentença coletiva).... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Acórdão na origem fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória dos particulares. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
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