Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DAS TRATATIVAS DE ACORDO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto e manteve a decisão agravada, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional devido às tratativas de acordo realizadas em processo coletivo promovido pelo sindicato.2. O embargante alega vícios no acórdão relacionados à prescrição, à natureza dos atos processuais e à aplicação de precedentes do STJ e STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. São 03 as questões em discussão, a saber: (i) determinar se houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da prescrição; (ii) verificar a aplicabilidade da causa suspensiva da prescrição prevista na Lei 13.140/2015; e (iii) avaliar a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual e a extensão dos efeitos de seus atos processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado não padece de vício algum, uma vez que os fundamentos apresentados enfrentaram adequadamente o prazo prescricional, considerando que a prescrição foi suspensa em razão das tratativas de acordo entre o sindicato e o ente público, conforme Lei 13.140/2015, art. 34.5. O pedido de suspensão realizado pelo sindicato dizia respeito à obrigação de pagar, sendo irrelevante a discussão sobre a exibição de documentos, já concluída em momento anterior.6. A prescrição foi calculada com base no Tema Repetitivo 877 e não se utilizou do argumento de demora na exibição de fichas financeiras.7. O sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade extraordinária para defender os interesses coletivos e individuais homogêneos dos substituídos, inclusive para efeitos de suspensão da prescrição, conforme o Tema 823/STF.8. Os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo, pois, inadequados como instrumento de reversão.IV. DISPOSITIVO9. ... (Continua)