Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Acórdão na origem fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória dos particulares. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)