CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 942 - Jurisprudência

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM DE JULGAMENTO. JULGAMENTO OCORRIDO NA FORMA DO CPC, art. 942. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Aplicativos de entrega (delivery). Livre concorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Per relationem possibilidade. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Aplicação adequada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Litigância de má-Fé. Multa. Exclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. Exorbitância configurada. Redução. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO AO BANCO «NU PAGAMENTOS. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU E PROVEU O INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. ALEGADAS OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO APENAS QUANTO À ANÁLISE DAS TESES AVENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AMBAS AS TESES ANALISADAS E RECHAÇADAS. OMISSÕES SANADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. INOCORRÊNCIA. TESES QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A AFASTAR A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE QUALQUER MÁ-FÉ DA AGRAVANTE, ORA EMBARGADA. ADEMAIS, ALEGAÇÕES QUE TENTAM DEMONSTRAR UM PADRÃO DE VIDA LUXUOSA DA ORA EMBARGADA QUE NÃO DEMONSTRAM O PERÍODO EM QUE TAIS FATOS SE DERAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, MAS APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por maioria de votos, conheceu e proveu agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados junto ao banco «NU Pagamentos, em cumprimento de sentença, após indeferimento do pedido de impenhorabilidade na decisão recorrida. O embargante alega omissões e contradições no acórdão, sustentando que a embargada não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem assim em relação à impugnação da gratuidade da justiça e à aplicação de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Reconhecida omissão na análise das teses de impugnação à justiça gratuita e aplicação de multa por litigância de má-fé, a qual é sanada.4. A decisão colegiada não encontrou comprovação de abuso, má-fé ou fraude por parte da embargada.5. Os argumentos apresentados pelo embargante não demonstraram a alteração da situação econômica da embargada, que continua a ter direito à justiça gratuita.6. As alegações sobre o padrão de vida da embargada não foram suficientes para afastar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que não ultrapassam 40 salários-mínimos.7. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, mas apenas a sanar vícios na decisão embargada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, parcialmente acolhidos, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, é garantida independentemente da origem do capital, visando assegurar o mínimo existencial do devedor e sua dignidade, cabendo ao credor demonstrar abuso, fraude ou má-fé, o que não se presume apenas pela alegação de padrão de vida elevado do devedor, nem tampouco ancorada em eventuais provas de onde não é possível extrair em que momento/período foram constatadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, § 1º, e CPC/2015, art. 942, § 3º; CP, art. 80.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012249-92.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2023).(TJPR - Seção Cível - 0051029-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 17.05.2019)(EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018).(EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 639.142, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30/08/2016).(EDcl no AgRg no AREsp. 466.415, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28/05/2015).(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023).(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023).(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior que garantiu a proteção de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. O embargante alegou que a devedora não estava em situação de vulnerabilidade e que havia má-fé. O Tribunal reconheceu que houve omissões na análise de algumas questões, mas reafirmou que os valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, garantindo a subsistência da devedora e sua família. Além disso, não encontrou provas de má-fé ou alteração da situação econômica da devedora. Assim, os embargos foram parcialmente acolhidos para esclarecer esses pontos, mas sem mudar a decisão original.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça da infância e da juventude. Apelação menorista. Natureza cível. Técnica de julgamento estendido. Incidência. Ampliação do quórum de julgamento para tomada de novos votos com novos julgadores. Constatação. Inaplicabilidade da súmula 207/STJ. Especialidade normativa incidente. Direito material. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma branca. Medida socioeducativa de internação. Necessidade e adequação. Gravidade concreta dos fatos representados. Constatação. Pleito de arrefecimento para medidas mais brandas. Inviabilidade. Proteção estatal insuficiente. Agravo regimental parcialmente provido, mas sem efeitos práticos infringentes.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, ad quem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com, espeque na inteligência da Súmula 207/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, por se tratar de ato infracional, deve ser aplicada a técnica de julgamento estendido, prevista no art. 942, onde fora observada a submissão... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

 I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO - ASSINATURA IMPUGNADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES. 1.

Incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o CPC, art. 429, II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 4. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores de forma simples, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CPC/2015, art. 942. SESSÃO ESTENDIDA REALIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA NÃO ANALISADA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  INCREMENTO DO NÚMERO DE FISCAIS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA RESOLVER A CARÊNCIA DE PESSOAL E DE ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS. POSSIBILIDADE.

1. A atuação judicial em matéria de políticas públicas deve observar os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 698 da Repercussão Geral (RE 684612), segundo o qual compete ao Judiciário indicar a finalidade a ser atingida e permitir que o Executivo apresente plano adequado para tanto, resguardando a discricionariedade administrativa. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REFEIÇÃO DIÁRIA. LEI MUNICIPAL 5.777/2013. CARGO DE OPERÁRIO.  DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE MOTORISTA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS. 

1. Revogado, pela Lei Municipal 5.777/2013, o diploma que assegurava o direito à refeição diária, não há respaldo legal que ampare a pretensão de pagamento da referida rubrica.  ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. REVISÃO DA TESE 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA E PROJETO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

1. O prazo decadencial invocado não se aplica à espécie, na medida em que não se discute direito de vizinhança. ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - INAPLICABILIDADE CPC/2015, art. 942 - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Inaplicável a técnica prevista no CPC/2015, art. 942 quando a divergência versar sobre preliminar de não conhecimento de apelação, eis que pertinente a ampliação da turma julgadora só quando instaurada divergência acerca do mérito recursal.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Julgamento não unânime pela rescisão da sentença. Técnica de ampliação do colegiado. Prosseguimento do julgamento. Regimento interno do tribunal. Impossibilidade de anulação do julgamento anterior. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE APOIO A GRUPO TERRORISTA. HONRA E IMAGEM. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RESPONSABILIZAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 942. Ausência de prequestionamento. Ampliação quórum de julgamento. Ausência relator. Nulidade. Prejuízo não comprovado.

I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não ocorre a violação do CPC/2015, art. 1.022, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Concessão de tutela provisória. Manutenção, por maioria, pelo tribunal de origem. Técnica de ampliação do colegiado. Desnecessidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - « A técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC, art. 942, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE REVELARIA ILEGAL A COBRANÇA PELA RÉ DE MULTA E TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU APENAS O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO EM FACE DE SUPOSTA FALHA DE SERVIÇO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ACOLHENDO TAMBÉM O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA, INSTAURADA COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Provimento do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 942. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à aplicação do CPC, art. 942, verifica-se que foi juntado voto divergente nos autos, que desprovia a remessa necessária e a apelação interposta pela UNIÃO, o que, necessariamente, demandaria a designação de nova sessão com a presença de novos julgadores, convocados em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial.... (Continua)