Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  INCREMENTO DO NÚMERO DE FISCAIS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA RESOLVER A CARÊNCIA DE PESSOAL E DE ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS. POSSIBILIDADE.

1. A atuação judicial em matéria de políticas públicas deve observar os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 698 da Repercussão Geral (RE 684612), segundo o qual compete ao Judiciário indicar a finalidade a ser atingida e permitir que o Executivo apresente plano adequado para tanto, resguardando a discricionariedade administrativa. ... (Continua)