Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - INAPLICABILIDADE CPC/2015, art. 942 - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Inaplicável a técnica prevista no CPC/2015, art. 942 quando a divergência versar sobre preliminar de não conhecimento de apelação, eis que pertinente a ampliação da turma julgadora só quando instaurada divergência acerca do mérito recursal.... (Continua)