Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO - ASSINATURA IMPUGNADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES. 1.

Incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o CPC, art. 429, II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 4. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores de forma simples, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. ... (Continua)