1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DE PENHORA, HOMOLOGANDO, POR CONSEGUINTE, O LAUDO AVALIATIVO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. LAUDO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES PORMENORIZADAS DO BEM. AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA DO IMÓVEL QUE PODERIA, EM TESE, AGREGAR VALOR À AVALIAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CRITÉRIO COMPARATIVO COM OUTROS IMÓVEIS DA REGIÃO COM O INTUITO DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO VALOR ATRIBUÍDO. AINDA, JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO MESMO IMÓVEL COM DISCREPÂNCIA DE VALOR CONSIDERÁVEL. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. INOBSERVÂNCIA AO ART. 147 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 873 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de bem objeto de penhora em ação de reparação de danos, homologando o laudo avaliativo e determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios. A parte agravante alegou discrepância significativa entre valores atribuídos ao imóvel em avaliação distinta, ausência de vistoria interna e falta de critérios comparativos com outros imóveis da região. Requer a realização de nova avaliação por profissional competente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de nova avaliação do bem penhorado, diante da existência de discrepâncias significativas entre laudos de avaliação judicial e da ausência de vistoria interna no imóvel.III. Razões de decidir3. A avaliação do imóvel foi realizada sem a observância das especificações pormenorizadas, incluindo a ausência de vistoria interna.4. Houve discrepância significativa entre os valores atribuídos em avaliações judiciais diferentes, gerando fundada dúvida sobre o valor do bem.5. O laudo de avaliação não apresentou critérios comparativos com outros imóveis da região, o que compromete a credibilidade do valor atribuído.6. A necessidade de nova avaliação é respaldada pelo CPC, art. 873, que admite nova avaliação quando há dúvida fundamentada sobre o valor atribuído.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para acolher a impugnação à avaliação do imóvel e determinar a realização de nova avaliação.Tese de julgamento: A impugnação ao laudo de avaliação de bens penhorados deve ser acolhida quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído, especialmente em casos de discrepâncias significativas entre avaliações judiciais e ausência de vistoria interna ou critérios comparativos com imóveis semelhantes da região._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 873 e 147; Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª C.Cível, 0043609-17.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 19.11.2020; TJPR, 10ª C.Cível, 0041511-93.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Khury, j. 31.05.2020; TJPR, 13ª C.Cível, 0015408-15.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 07.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a avaliação do imóvel penhorado, feita por um Oficial de Justiça, não foi adequada, pois não houve vistoria interna e faltaram comparações com outros imóveis da região. A parte que recorreu apresentou um laudo diferente, mostrando que o valor do imóvel poderia ser muito maior. Por isso, o Tribunal determinou que uma nova avaliação seja feita, seguindo todas as regras necessárias para garantir que o valor atribuído ao imóvel seja justo e correto.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de imóvel em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, na qual o juízo manteve a Leilão judicial do bem, considerando intempestiva a manifestação do agravante e a regularidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. O agravante pleiteia a suspensão da Leilão e a realização de nova avaliação do imóvel, alegando que o valor atribuído não reflete a realidade do mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado e a suspensão da Leilão judicial, considerando a impugnação apresentada pelo agravante em relação ao valor da avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça.III. Razões de decidir3. O pleito de suspensão da Leilão restou prejudicado, visto que o juízo de primeiro grau já promoveu a suspensão das hastas públicas.4. O agravante não apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade de nova avaliação do imóvel.5. O lapso temporal entre a data da avaliação e a realização da Leilão, por si só, não é considerável a justificar a realização de nova avaliação.6. Os laudos de avaliação apresentados pelo agravante não são suficientes para determinar nova avaliação.7. Meras alegações de valorização do imóvel não se prestam a contrapor os dados apurados pelo Oficial de Justiça e comprovar a valorização do bem.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É admissível a realização de nova avaliação de bem penhorado quando houver elementos que demonstrem a necessidade dessa reavaliação, conforme as hipóteses previstas no CPC, art. 873, as quais não se vislumbram no caso em comento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 873, 1.015, p. ú; e .Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0075526-15.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 17.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0013044-94.2025.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 19.05.2025; e .... ()
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4 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóveis penhorados. Hasta pública. Questionamento da Leiloeiro quanto à metragem. Segundo laudo de avaliação de imóvel lavrado por oficial de justiça. Presunção de veracidade e legitimidade. Valor do metro quadrado. Indicado pelo próprio agravante. Nova avaliação e suspensão da Leilão. Requisitos ausentes. Decisão mantida.
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5 - TJDF Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóveis. Avaliação. Impugnação. Fundamentação. Erro na avaliação. Inexistência. Vagas de garagem. Matrículas individualizadas. Inclusão como parte dos bens avaliados. Inviabilidade.
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de nova avaliação dos imóveis penhorados, mantida a decisão em sede de embargos de declaração. ... ()
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7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1)
Alegação de que houve irregularidade insanável na designação do perito avaliador. Matéria preclusa. Renúncia ao prazo para impugnar a nomeação. Inteligência do art. 465, § 1º do CPC. Insatisfação do Agravante para com a nomeação de um profissional indicado pela Agravada para funcionar como perito que foi manifestada somente em segunda instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto.2) Pretensão do Agravante de repetição da avaliação, sob o argumento de que, pelo perito, não foram adequadamente justificados os critérios utilizados para a depreciação dos itens penhorados. Não acolhimento. Inexistência de indicativo de que o perito tenha, de forma consciente e intencional, subavaliado os bens penhorados, com o objetivo de prejudicar o Executado ou produzir vantagem indevida em favor da Exequente ou de terceiro. Agravante que não apresentou documentos ou dados concretos aptos a demonstrar o erro na avaliação feita pelo perito judicial, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre a desvalorização aplicada aos tapetes. Ausência de desconstituição da presunção de correção do laudo pericial. Renovação da avaliação que só teria cabimento em caso de impugnação fundamentada (CPC/2015, art. 873, I), inexistente, neste caso. Decisão agravada mantida.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PARTICULARIDADES DO IMÓVEL E DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA-CONSUMATIVA. NÃO EVIDENCIADA. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO (ART. 873, II/CPC).
Ausência de atualização do valor do bem. Preço vil. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou avaliação unilateral de imóvel penhorado, realizada no ano de 2018, rejeitando embargos de declaração.II. Questão em discussão. Verificar se, diante do decurso de cerca de sete anos desde a avaliação particular homologada, é cabível a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, nos termos do CPC, art. 873, para evitar alienação por preço vil.III. Razões de decidir.1. Não se verifica a ocorrência de preclusão lógica-consumativa na interposição do presente recurso quando, impugnado o laudo do oficial de justiça, foram apresentadas duas avaliações unilaterais para demonstrar o real valor do bem imóvel e, pleiteada pela utilização do valor obtido na avaliação mais recente, fora considerado, pelo juízo a quo, o valor obtido com a primeira avaliação realizada.2. É necessária a realização de nova avaliação de imóvel penhorado quando houver considerável lapso temporal entre a avaliação anterior e a data marcada para a alienação judicial, a fim de evitar a caracterização de preço vil e garantir a justiça na execução, imperando-se a reforma da decisão agravada, determinando-se a realização de nova avaliação judicial do bem imóvel penhorado.IV. Dispositivo.3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 873, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe. 02.08.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe. 21.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe. 29.08.2017; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0132668-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 28.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0010716-02.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 23.06.2022.... ()
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10 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Pagamento voluntário. Inocorrência. Penhora. Imóvel. Perfectibilização. Avaliação. Laudo. Confecção por oficial de justiça avaliador. Indicação do método utilizado. Executados. Impugnação. Desconformidade. Ausência de critérios técnicos. Lastreamento em anúncios de venda. Acolhimento. Impossibilidade. Antecipação da tutela recursal. Indeferimento. Agravo interno. Formulação. Impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Matéria não examinada pela decisão arrostada e já resolvida definitivamente. Formulação em ambiente recursal. Exame. Impossibilidade. Alargamento do objeto do recurso originalmente formulado. Inviabilidade. Agravo interno manifestamente inadmissível. Conhecimento negado. Caráter protelatório. Abuso do direito ao recurso. Caracterização. Multa. Imposição (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo de instrumento desprovido.
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11 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEFICIENTE. NOVA AVALIAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de nova avaliação de imóvel penhorado, através de perícia técnica. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - LEILÃO DE IMÓVEL - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM DA AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA.
- Éadmitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (CPC/2015, art. 873).... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - IDONEIDADE - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873 - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantém inerte. A ausência de manifestação enseja a preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. ... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DECURSO DO TEMPO E ALTERAÇÕES NO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que houve decurso significativo de tempo entre a primeira avaliação e a hasta pública, além de possíveis alterações no imóvel, justificando a reavaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o transcurso do prazo entre a avaliação inicial e a hasta pública, aliado à possível valorização do imóvel e alterações estruturais no bem, autoriza a realização de nova avaliação nos termos do CPC, art. 873, II.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 873 permite nova avaliação do bem penhorado quando se verifica posterior majoração ou diminuição de seu valor, sendo suficiente a demonstração de alteração relevante nas condições do imóvel.4. O laudo inicial desconsiderou parte do valor do imóvel por se tratar de construção inacabada, tornando plausível a hipótese de que, com o decurso do tempo, a edificação tenha avançado, impactando seu valor de mercado.5. O lapso temporal de 21 meses entre a primeira avaliação e a hasta pública justifica a reavaliação, especialmente diante da possibilidade de variação significativa nos preços dos imóveis na região.6. Precedentes do tribunal reconhecem a excepcionalidade da reavaliação quando há disparidade de cotações, dúvida sobre o valor real do bem ou modificação substancial de suas condições após a avaliação inicial.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1691166, 0702700-33.2023.8.07.0000, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 19.04.2023; TJDFT, Acórdão 1707987, 0738303-07.2022.8.07.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 25.05.2023.... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em execução.... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança, reconheceu a preclusão quanto à avaliação do imóvel e manteve a realização da hasta pública. Os agravantes alegaram nulidade no auto de avaliação e no edital de hasta pública, requerendo a suspensão da Leilão e nova avaliação do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade por vício insanável no auto de avaliação do imóvel e no edital de hasta pública, e a consequente suspensão da Leilão judicial. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado prejudicado devido à ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a autora-agravada requereu a extinção do feito por satisfação da obrigação, cancelamento da Leilão e levantamento da penhora. 4. O polo agravante não manifestou interesse no prosseguimento do recurso, resultando na perda do objeto recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. Perda superveniente do interesse processual resulta em recurso prejudicado. 2. A satisfação da obrigação extingue o feito e cancela atos processuais subsequentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 873; CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2156190-25.2021.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2022... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA PRETENSÃO PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL, ALEGANDO QUE AS AVALIAÇÕES UTILIZADAS NÃO OBSERVARAM CRITÉRIOS TÉCNICOS. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 873 CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da decisão que não admitiu pedido de nova avaliação do imóvel. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o valor de avaliação de imóvel realizada em outros autos, determinando sua atualização a partir de 01.04.2022. O executado recorre, alegando preclusão lógica e consumativa, pois já havia concordado com avaliação anterior apresentada pelo exequente. ... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
