Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Pagamento voluntário. Inocorrência. Penhora. Imóvel. Perfectibilização. Avaliação. Laudo. Confecção por oficial de justiça avaliador. Indicação do método utilizado. Executados. Impugnação. Desconformidade. Ausência de critérios técnicos. Lastreamento em anúncios de venda. Acolhimento. Impossibilidade. Antecipação da tutela recursal. Indeferimento. Agravo interno. Formulação. Impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Matéria não examinada pela decisão arrostada e já resolvida definitivamente. Formulação em ambiente recursal. Exame. Impossibilidade. Alargamento do objeto do recurso originalmente formulado. Inviabilidade. Agravo interno manifestamente inadmissível. Conhecimento negado. Caráter protelatório. Abuso do direito ao recurso. Caracterização. Multa. Imposição (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo de instrumento desprovido.

  ... (Continua)