Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - IDONEIDADE - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873 - RECURSO DESPROVIDO.

-Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantém inerte. A ausência de manifestação enseja a preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. ... (Continua)