Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - LEILÃO DE IMÓVEL - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM DA AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA.

admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (CPC/2015, art. 873).... (Continua)