Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança, reconheceu a preclusão quanto à avaliação do imóvel e manteve a realização da hasta pública. Os agravantes alegaram nulidade no auto de avaliação e no edital de hasta pública, requerendo a suspensão da Leilão e nova avaliação do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade por vício insanável no auto de avaliação do imóvel e no edital de hasta pública, e a consequente suspensão da Leilão judicial. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado prejudicado devido à ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a autora-agravada requereu a extinção do feito por satisfação da obrigação, cancelamento da Leilão e levantamento da penhora. 4. O polo agravante não manifestou interesse no prosseguimento do recurso, resultando na perda do objeto recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. Perda superveniente do interesse processual resulta em recurso prejudicado. 2. A satisfação da obrigação extingue o feito e cancela atos processuais subsequentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 873; CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2156190-25.2021.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2022... (Continua)