1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.
Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta precatória para avaliação e leilão de imóvel registrado em comarca diversa.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é necessária a expedição de carta precatória para a avaliação e leilão de imóvel penhorado localizado em comarca diversa daquela onde tramita a execução.III. Razões de decidir1. O pedido de suspensão da demanda executiva até o julgamento dos embargos à execução deixou de ser conhecido por se tratar de inovação recursal.2. A avaliação do imóvel deve especificar o bem, suas características e o estado em que se encontra. Desse modo, tendo em vista a necessidade de visita ao local, deve ser expedida carta precatória para avaliação de bem localizado em comarca diversa. IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A avaliação de imóvel penhorado deve ser realizada na comarca onde se localiza o bem, sendo cabível a expedição de carta precatória para tal fim._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 872; CPC/2015, art. 845, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento: 2150006-82.2023.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023; TJSP, AI: 20919015420198260000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2019.... ()
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2 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de vaga de garagem. Laudo de avaliação lavrado por oficial de justiça. Impugnação. Tempestividade. Decisão reformada.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO, BEM ATENDENDO AO EXIGIDO NO CPC/2015, art. 872. AUSÊNCIA, EM CONTRÁRIO, DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBIL
A DESCONSTITUIR, OU MERAMENTE PÔR EM DÚVIDA, A ESTIMATIVA OFICIAL. PEDIDO, SUCESSIVO, DE QUE O VALOR DE VENDA DOS BENS PENHORADOS EM SEGUNDA TENTATIVA SEJA FIXADO EM MÍNIMO 90% DA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM, EM 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO (CPC/2015, ART. 885), QUE BEM SE FUNDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE E DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ESTIMULANDO A VENDA (CPC/2015, ART. 797). VILEZA QUE, ADEMAIS, À VISTA DO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 891, DEIXOU DE SER CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO, CONSIDERANDO-SE VIL O PREÇO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO, BEM ATENDENDO AO EXIGIDO NO CPC/2015, art. 872. AUSÊNCIA, EM CONTRÁRIO, DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBIL
A DESCONSTITUIR, OU MERAMENTE PÔR EM DÚVIDA, A ESTIMATIVA OFICIAL. PEDIDO, SUCESSIVO, DE QUE O VALOR DE VENDA DOS BENS PENHORADOS EM SEGUNDA TENTATIVA SEJA FIXADO EM MÍNIMO 90% DA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM, EM 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO (CPC/2015, ART. 885), QUE BEM SE FUNDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE E DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ESTIMULANDO A VENDA (CPC/2015, ART. 797). VILEZA QUE, ADEMAIS, À VISTA DO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 891, DEIXOU DE SER CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO, CONSIDERANDO-SE VIL O PREÇO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO, BEM ATENDENDO AO EXIGIDO NO CPC/2015, art. 872. AUSÊNCIA, EM CONTRÁRIO, DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBIL
A DESCONSTITUIR, OU MERAMENTE PÔR EM DÚVIDA, A ESTIMATIVA OFICIAL. PEDIDO, SUCESSIVO, DE QUE O VALOR DE VENDA DOS BENS PENHORADOS EM SEGUNDA TENTATIVA SEJA FIXADO EM MÍNIMO 90% DA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM, EM 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO (CPC/2015, ART. 885), QUE BEM SE FUNDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE E DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ESTIMULANDO A VENDA (CPC/2015, ART. 797). VILEZA QUE, ADEMAIS, À VISTA DO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 891, DEIXOU DE SER CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO, CONSIDERANDO-SE VIL O PREÇO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou a avaliação de imóvel penhorado na execução de título extrajudicial, considerando que a avaliação foi realizada com base em critérios técnicos adequados. A parte agravante alega que o valor atribuído ao imóvel é significativamente inferior ao de mercado, apresentando avaliações divergentes e questionando os métodos utilizados na avaliação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação judicial do imóvel penhorado foi realizada de forma adequada e se justifica a manutenção da decisão que homologou o laudo de avaliação, diante das alegações da parte agravante sobre a discrepância de valores em relação ao mercado.III. Razões de decidir3. A avaliação judicial foi realizada por profissional de confiança do juízo, utilizando métodos técnicos adequados, como método comparativo de mercado e vistoria in loco.4. As discordâncias apresentadas pela parte agravante não demonstraram erro ou falha técnica na avaliação judicial, limitando-se a apresentar valores superiores sem fundamentação técnica adequada.5. A realização de nova avaliação judicial deve ocorrer em casos excepcionais, e a mera discordância em relação ao valor atribuído não justifica tal medida.6. O laudo de avaliação foi suficientemente fundamentado e considerou o estado real do imóvel, não havendo dúvidas sobre o valor atribuído na primeira avaliação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A mera discordância em relação ao valor atribuído ao imóvel penhorado não justifica a realização de nova avaliação judicial, sendo necessária a demonstração concreta de erro, dolo ou fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 872, 873, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0101965-63.2024, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, AgR no RE 0062131-53.2024, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Preclusão. Pedido de divisão cômoda de imóvel. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem. Atribuição do oficial de justiça. CPC/2015, art. 870. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação apresentada pelo oficial de justiça, nos autos da execução fiscal proposta pela União, para fins de garantia do Juízo. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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11 - TRF4 Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel realização por oficial de justiça. Desnecessidade de nomeação de perito. CPC/2015, art. 154. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 872.
«1 - O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do CPC/2015, art. 870, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a justiça, incumbindo às partes alegarem a necessidade de reavaliação por perito. ... ()
