Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta precatória para avaliação e leilão de imóvel registrado em comarca diversa.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é necessária a expedição de carta precatória para a avaliação e leilão de imóvel penhorado localizado em comarca diversa daquela onde tramita a execução.III. Razões de decidir1. O pedido de suspensão da demanda executiva até o julgamento dos embargos à execução deixou de ser conhecido por se tratar de inovação recursal.2. A avaliação do imóvel deve especificar o bem, suas características e o estado em que se encontra. Desse modo, tendo em vista a necessidade de visita ao local, deve ser expedida carta precatória para avaliação de bem localizado em comarca diversa. IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A avaliação de imóvel penhorado deve ser realizada na comarca onde se localiza o bem, sendo cabível a expedição de carta precatória para tal fim._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 872; CPC/2015, art. 845, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento: 2150006-82.2023.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023; TJSP, AI: 20919015420198260000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2019.... (Continua)