CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 843 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela Fundação de Crédito Educativo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo o direito à meação da embargante sobre o veículo Renault/Clio, placas ILR 0985, ano 2003/2004. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade do pedido de preferência na arrematação de bem imóvel em ação de extinção de condomínio. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivo o pedido de exercício do direito de preferência na arrematação de bem imóvel em ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença, após mais de 12 anos de tramitação, com a realização de leilões e acordos não cumpridos, sendo que o requerimento para a preferência foi apresentado apenas um dia antes da Leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de preferência na arrematação de bem imóvel, feito por coproprietário, foi intempestivo e se a decisão que o indeferiu deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O pedido de preferência foi apresentado de forma intempestiva, quase um mês após a intimação e apenas um dia antes da Leilão.4. O coproprietário foi devidamente intimado sobre a realização da Leilão em duas oportunidades, mas não se manifestou.5. A ação está em trâmite há mais de 12 anos, com acordos não cumpridos e uma venda judicial sem efeito devido à falta de pagamento pelo agravante.6. O direito de preferência do coproprietário foi mencionado no edital, que continha as regras para seu exercício.7. A decisão agravada está adstrita às questões decididas pelo Juízo, e eventuais insurgências sobre embargos à arrematação deveriam ter sido discutidas em autos próprios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento: O direito de preferência do coproprietário na arrematação de bem deve ser exercido dentro de prazo razoável, sob pena de intempestividade, considerando os princípios da celeridade e economia processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 843, § 1º; CPC/2015, arts. 5º, 6º, e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002511-68.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.... (Continua)

3 - TJDF Direito Civil e Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens e bloqueio de ativos da companheira do executado. Penhora de cotas sociais de empresa. Sociedade de fato entre os companheiros. Possibilidade. União estável demonstrada. Provido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. COPROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843). ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COTA PARTE DA COPROPRIETÁRIA. CPC, art. 843. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da Leilão, a declaração de nulidade do laudo de avaliação e a designação de nova data para realização da avaliação, sob o fundamento de que a alegada copropriedade do imóvel penhorado não foi comprovada nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel indivisível pertencente a coproprietária em execução de título extrajudicial, considerando a alegação de que o imóvel é destinado à sua moradia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora do bem indivisível é permitida, desde que respeitada a cota-parte do coproprietário, conforme o CPC, art. 843.4. A jurisprudência do STF e do TJPR reconhece a possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, inclusive não residencial.5. O laudo de avaliação do imóvel foi homologado e não houve insurgência das partes, tornando a decisão irrecorrível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É permitida a penhora integral de bem indivisível pertencente a fiador de contrato de locação, desde que respeitada a cota-parte do coproprietário, assegurando-lhe o direito de preferência na arrematação e a garantia de receber o valor correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º, VII; CPC/2015, art. 843, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0091380-49.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, J. 22.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0037887-60.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, J. 29.11.2024.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL HERDADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PROTEÇÃO LEGAL INTEGRAL. APLICAÇÃO Da Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC, art. 843. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora de imóvel pertencente ao espólio, por se tratar de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel herdado pode ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável; e (ii) estabelecer se a regra do CPC, art. 843 permite a penhora da fração pertencente ao espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel residencial ocupado por um dos herdeiros é impenhorável, salvo exceções legais não verificadas no caso concreto. A proteção visa assegurar o direito à moradia, impedindo a alienação do bem em execução comum. O STJ consolidou entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família se estende a sua totalidade, ainda que o devedor possua apenas fração do imóvel, desde que um dos coproprietários nele resida. (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 21/2/2019). O CPC, art. 843, que permite a penhora da fração pertencente ao executado em imóvel indivisível, não se sobrepõe à proteção da Lei 8.009/1990. Se o imóvel é bem de família, a penhora de qualquer fração é inviável, pois a proteção se estende ao bem em sua totalidade, impedindo sua alienação parcial ou integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O imóvel herdado que serve de residência a um dos herdeiros é considerado bem de família, sendo integralmente impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º. A proteção conferida ao bem de família se estende a toda a propriedade, impedindo a penhora da fração pertencente ao espólio, mesmo diante de dívidas deixadas pelo falecido. O CPC, art. 843, que permite a penhora de fração ideal pertencente ao devedor em imóvel indivisível, não se aplica quando o bem é protegido pela Lei 8.009/1990, pois isso comprometeria a finalidade social da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º; CPC/2015, art. 843. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 21/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, julgado em 10/12/2024... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DE MEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela autora, visando à desconstituição da penhora sobre imóvel em razão de dívida contraída exclusivamente pelo cônjuge, sob o regime de comunhão universal de bens. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação da viúva de que não deveria responder com sua meação à dívida de pensão alimentícia do falecido, sob o fundamento de que as dívidas do espólio abrangem também a viúva, por ser sucessora. A recorrente, casada em comunhão universal de bens, sustenta que a dívida é de caráter pessoal do falecido, oriunda de relação anterior ao casamento, e que não deve ser suportada por sua meação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a viúva deve responder com sua meação pela dívida de pensão alimentícia do falecido, de caráter pessoal e anterior ao casamento. III. Razões de Decidir3. A obrigação de prestar alimentos é personalíssima e se extingue com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio apenas os débitos não quitados.4. A dívida de pensão alimentícia, por ser anterior ao casamento e não trazer benefício à viúva, é excluída da comunhão, conforme o art. 1.668, III, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar do relator.Tese de julgamento: 1. A obrigação alimentar do falecido, anterior ao casamento, não deve ser suportada pela meação da viúva. 2. Dívidas de caráter pessoal do falecido não integram a comunhão de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 843, §§ 1º e 2º; CC, art. 1.668, III; CC, art. 1.829, I. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 2/2/2021, DJe 5/3/2021; REsp. 1.354.693, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 26/11/2014, DJe 20/2/2015; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/3/2019, DJe 21/3/2019... (Continua)

10 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO COPROPRIETÁRIO. NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição da manifestação da terceira interessada na execução de título extrajudicial, porque a insurgência contra a penhora, com amparo na alegação de copropriedade sobre imóvel indivisível, deve ser deduzida por embargos de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão. Inconformismo. Penhora de bem indivisível. Expropriação que pode recair sobre a totalidade do imóvel. Utilização da quota-parte dos executados para abatimento do débito cobrado nos autos, resguardando-se a quota-parte dos coproprietários. Inteligência do «caput do CPC/2015, art. 843, observado o §2º do mesmo artigo para a concretização da venda judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DO CÔNJUGE FALECIDO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA COMPROVANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - DIREITO DE SAISINE - LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 843 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o art. 1046, e parágrafo 1º, do CPC/2015, possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, possuidor do imóvel penhorado, ainda que o direito à meação somente se concretize com a partilha, e antes desta, os co-herdeiros detêm mera expectativa de direito em relação aos bens que compõem o espólio, não se pode falar em ilegitimidade ativa ad causam. É plenamente viável a penhora da totalidade do imóvel, resguardando-se o quinhão dos coproprietários no fruto de eventual alienação do bem, sob pena de restar frustrada eventual arrematação, uma vez mantida a penhora sobre parte do imóvel indivisível, o que retira a efetividade da execução. O fundamento legal está na inteligência do CPC, art. 843: «Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado, insurgindo-se contra a decisão que determinou ao credor/adjudicante o depósito do valor correspondente a sua meação para a adjudicação integral do imóvel penhorado. Sustentou a recorrente a ausência de obrigação de alienar sua parte do bem à exequente, bem como discordou do valor atribuído ao imóvel na avaliação judicial.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 843, é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiros alheios à execução, resguardado o direito do(s) coproprietário(s) à sua quota-parte sobre o produto da alienação e/ou a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Contudo, embora seja possível a alienação judicial da integralidade do bem, com a devida preferência aos coproprietários ou repasse da fração do produto da alienação correspondente a sua quota-parte, entende-se que o ato de penhora deve recair apenas sobre a fração ideal pertencente ao devedor, para que a afetação incida apenas sobre o seu patrimônio já individualizado (o que possibilita inclusive a verificação da suficiência da penhora para satisfação do crédito). Julgados do TST e do STJ. 2. A penhora da integralidade do bem, inclusive sobre as quotas-partes dos coproprietários alheios à Execução, viola o CF/88, art. 5º, LIV, por privar os coproprietários de seus bens sem o devido processo legal, tendo em vista que não foram reconhecidos como devedores neste processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

E. Medeiros Construtora Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco BVA S/A. (representado pela Administradora Judicial Alvarez & Marsal). ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO VGBL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO CÔNJUGE. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO AO CÔNJUGE MEEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, III. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a pesquisa de bens da companheira do Executado por meio do sistema INFOJUD. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sentença de procedência dos embargos de terceiro. Insurgência recursal da embargada, alegando: (a) ilegitimidade ativa; (b) inexistência de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de indivisibilidade, diante da preservação da cota parte no resultado da alienação do bem; (c) inexistência de impenhorabilidade do bem, em razão de se tratar de bem de família, pois a embargante possui apenas a nua propriedade do bem; (d) fixação indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)