Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado, insurgindo-se contra a decisão que determinou ao credor/adjudicante o depósito do valor correspondente a sua meação para a adjudicação integral do imóvel penhorado. Sustentou a recorrente a ausência de obrigação de alienar sua parte do bem à exequente, bem como discordou do valor atribuído ao imóvel na avaliação judicial.... (Continua)