Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade do pedido de preferência na arrematação de bem imóvel em ação de extinção de condomínio. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivo o pedido de exercício do direito de preferência na arrematação de bem imóvel em ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença, após mais de 12 anos de tramitação, com a realização de leilões e acordos não cumpridos, sendo que o requerimento para a preferência foi apresentado apenas um dia antes da Leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de preferência na arrematação de bem imóvel, feito por coproprietário, foi intempestivo e se a decisão que o indeferiu deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O pedido de preferência foi apresentado de forma intempestiva, quase um mês após a intimação e apenas um dia antes da Leilão.4. O coproprietário foi devidamente intimado sobre a realização da Leilão em duas oportunidades, mas não se manifestou.5. A ação está em trâmite há mais de 12 anos, com acordos não cumpridos e uma venda judicial sem efeito devido à falta de pagamento pelo agravante.6. O direito de preferência do coproprietário foi mencionado no edital, que continha as regras para seu exercício.7. A decisão agravada está adstrita às questões decididas pelo Juízo, e eventuais insurgências sobre embargos à arrematação deveriam ter sido discutidas em autos próprios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento: O direito de preferência do coproprietário na arrematação de bem deve ser exercido dentro de prazo razoável, sob pena de intempestividade, considerando os princípios da celeridade e economia processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 843, § 1º; CPC/2015, arts. 5º, 6º, e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002511-68.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.... (Continua)