Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sentença de procedência dos embargos de terceiro. Insurgência recursal da embargada, alegando: (a) ilegitimidade ativa; (b) inexistência de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de indivisibilidade, diante da preservação da cota parte no resultado da alienação do bem; (c) inexistência de impenhorabilidade do bem, em razão de se tratar de bem de família, pois a embargante possui apenas a nua propriedade do bem; (d) fixação indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)