1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante em desfavor da executada. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCISO IX, DO CPC/2015, art. 835.
Verificando-se que não foram localizados outros bens passíveis de penhora, e nem indicado pelo executado bens que possam satisfazer a dívida executada, cabível a penhora das cotas sociais do devedor, nos termos do, IX, do CPC/2015, art. 835, situação que não configura violação ao princípio da menor onerosidade.... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Objeto. Taxas condominiais. Pedido. Acolhimento. Fase executiva. Penhora. Imóvel que gerara as taxas perseguidas. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora dos direitos aquisitivos detidos pelos condôminos sobre o bem do qual germinados os encargos. Efetivação. Credora fiduciária. Terceira interessada. Propriedade resolúvel. Retenção. Expropriação do bem decorrente da constrição. Crédito estranho à garantia. Conformação legal. Penhora dos direitos aquisitivos detidos pelos devedores fiduciários (CPC/2015, art. 835, XII). Bem não integrante do patrimônio disponível dos obrigados. Pretensão de penhora do próprio imóvel. Inviabilidade. Agravo conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ATO DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO PELO CREDOR/EXEQUENTE. MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. SALDO DEVEDOR APURADO PARA O CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, ORA EXECUTADO, QUE SUPERA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR ECONÔMICO DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE RETIRA A UTILIDADE CONCRETA DA PRETENDIDA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. TEIMOSINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. PREFERÊNCIA PELO DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BENS IMÓVEIS SEM CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel ocupado pela executada, sob o fundamento de que o bem não integra seu patrimônio, por estar registrado em nome de terceira pessoa e gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. ... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução. penhora quotas sociais. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% das quotas sociais do devedor na sociedade limitada unipessoal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da integralidade das quotas sociais.III. Razões de decidir3. Execução proposta no ano de 2021 e até o momento não foram encontrados bens, sequer de valores consideráveis, para o pagamento parcial da execução. A penhora do percentual de 30% das quotas sociais das empresas não será suficiente para a satisfação total da execução. No mais, a penhora da totalidade das quotas oportunizará a alienação da própria sociedade considerada em seu conjunto e atenderá ao princípio da preservação da empresa, não obrigará o devedor a se sujeitar à entrada de terceiro estranho no quadro da sociedade unipessoal, o que resultaria na imposição da affectio societatis, fato que não se pode admitir. Decisão fundamentada no elucidativo precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, que bem explicita a possibilidade de penhora das quotas do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal, assim como traz as hipóteses do desfecho da expropriação, os requisitos a serem atendidos antes dessa penhora excepcional, a necessidade de equalização do direito do credor e do devedor, e a necessidade de observância ao princípio da preservação da empresa, e ainda pontua a diferença entre a penhora de quotas sociais da desconsideração inversa da personalidade jurídica. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento:1) É possível a penhora da integralidade das quotas sociais do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal desde que observadas a excepcionalidade e a subsidiariedade dessa medida constritiva a ser adotada somente quando inexistirem outros bens ou meios eficazes ao adimplemento do crédito exequendo. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, IX.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 23-3-2023.... ()
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10 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre faturamento de atividade empresária individual. Recurso da
exequente conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela exequente em face da decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual (20%) sobre faturamento da atividade empresária exercida pelo coexecutado (empresário individual).II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se possível a penhora do faturamento da atividade empresária do executado.III. Razões de decidir3. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens ou ativos outros penhoráveis, tendo resultado infrutíferas as várias diligências a encontrá-los. Cabimento da penhora de parcela do faturamento (CPC/2015, art. 835, ... ()
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11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE EXECUÇÃO E PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial, na qual a agravante alega cerceamento de defesa por não ter sido intimada da decisão anterior, além de contestar a validade da execução por ausência de documentos essenciais e a nulidade da penhora de seus direitos sobre o imóvel. A agravante requer, entre outros, a nulidade da execução ou a anulação dos atos processuais por falta de intimação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade gera nulidade dos atos processuais subsequentes e se a penhora dos direitos sobre o imóvel é válida diante das alegações de cerceamento de defesa e nulidade da execução.III. Razões de decidir3. A parte que se sentir prejudicada deve alegar a nulidade assim que tomar ciência do ato processual, conforme o art. 272, §§ 8º e 9º do CPC.4. A intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi realizada, e a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade, resultando em preclusão temporal para recorrer.5. Os documentos apresentados pelo exequente, como boletos e planilhas, são suficientes para comprovar a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, dispensando a apresentação de balancetes e atas de assembleia.6. A penhora dos direitos aquisitivos do imóvel é válida, pois não foram apresentados outros bens para garantir a dívida, e a tentativa de penhora via Sisbajud foi frustrada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO CAPITAL SOCIAL DA PRÓPRIA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS. TITULARIDADE DOS SÓCIOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A penhora de cotas sociais de pessoas jurídicas empresariais, como meio de satisfação das dívidas dos sócios, é autorizada pelo CPC/2015, art. 835, IX e o procedimento para a expropriação delas está disciplinado no CPC/2015, art. 861, pois, embora integre o capital social da empresa, é de titularidade do sócio. ... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". CABIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A BUSCA VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MONTANTE QUE FICARÁ DEPOSITADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa executada, diante da ausência de indicação de bens suficientes à garantia do débito exequendo. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA COTAS SOCIAIS. SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPOSTOS AO JUÍZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO.
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17 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou impenhorabilidade sobre veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há impenhorabilidade a ser reconhecida sobre os veículos cujos direitos foram penhorados nos autos.III. Razões de decidir3. Configurada inovação recursal sobre a tese de que um dos veículos foi vendido a terceiro. Recurso não conhecido nesse aspecto.4. Impenhorabilidade afastada, por ausência de prova de que se trata de bem necessário ao exercício da atividade profissional do executado. Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido a fim de manter a decisão que afastou a impenhorabilidade._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe de 2-3-2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 14.5.2020.... ()
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18 - TJPR Direito processual Civil. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. Penhora sobre os direitos do executado em relação aos imóveis alienados fiduciariamente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre os direitos do executado em relação aos imóveis de matrícula 71.869 e 71.870 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se é possível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóveis com garantia de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. Possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Previsão no, XII do CPC, art. 835. Constrição que não se confunde com a penhora do próprio bem. Decisão mantida.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 31-3-2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 8-5-2023.... ()
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19 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO E DETERMINOU QUE O LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS PENHORADOS DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0090087-60.2024.8.19.0000. RECURSO DA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A PENHORA ONLINE E IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE PENHORADOS. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença contra decisão que determinou nova intimação da parte executada para proceder ao pagamento voluntário do valor exequendo e determinou que o levantamento do crédito eventualmente penhorado deverá aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0090087-60.2024.8.19.0000. ... ()
