Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MONTANTE QUE FICARÁ DEPOSITADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa executada, diante da ausência de indicação de bens suficientes à garantia do débito exequendo. ... ()
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