Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO CAPITAL SOCIAL DA PRÓPRIA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS. TITULARIDADE DOS SÓCIOS. DECISÃO MANTIDA. 

1. A penhora de cotas sociais de pessoas jurídicas empresariais, como meio de satisfação das dívidas dos sócios, é autorizada pelo CPC/2015, art. 835, IX e o procedimento para a expropriação delas está disciplinado no CPC/2015, art. 861, pois, embora integre o capital social da empresa, é de titularidade do sócio.  ... (Continua)