Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCISO IX, DO CPC/2015, art. 835.

Verificando-se que não foram localizados outros bens passíveis de penhora, e nem indicado pelo executado bens que possam satisfazer a dívida executada, cabível a penhora das cotas sociais do devedor, nos termos do, IX, do CPC/2015, art. 835, situação que não configura violação ao princípio da menor onerosidade.... (Continua)