Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre faturamento de atividade empresária individual. Recurso da

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela exequente em face da decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual (20%) sobre faturamento da atividade empresária exercida pelo coexecutado (empresário individual).II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se possível a penhora do faturamento da atividade empresária do executado.III. Razões de decidir3. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens ou ativos outros penhoráveis, tendo resultado infrutíferas as várias diligências a encontrá-los. Cabimento da penhora de parcela do faturamento (CPC/2015, art. 835, ... (Continua)