Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou impenhorabilidade sobre veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há impenhorabilidade a ser reconhecida sobre os veículos cujos direitos foram penhorados nos autos.III. Razões de decidir3. Configurada inovação recursal sobre a tese de que um dos veículos foi vendido a terceiro. Recurso não conhecido nesse aspecto.4. Impenhorabilidade afastada, por ausência de prova de que se trata de bem necessário ao exercício da atividade profissional do executado. Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido a fim de manter a decisão que afastou a impenhorabilidade._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe de 2-3-2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 14.5.2020.... (Continua)