Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual Civil. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. Penhora sobre os direitos do executado em relação aos imóveis alienados fiduciariamente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre os direitos do executado em relação aos imóveis de matrícula 71.869 e 71.870 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se é possível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóveis com garantia de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. Possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Previsão no, XII do CPC, art. 835. Constrição que não se confunde com a penhora do próprio bem. Decisão mantida.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 31-3-2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 8-5-2023.... (Continua)