1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDA INÚTIL. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. RECEITA FEDERAL. APRESENTAÇÃO. BENS DO DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. BENS. REITERAÇÃO. SISTEMAS. DEVEDOR. SITUAÇÃO ECONÔMICA. ALTERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reversão da ordem de penhora Sisbajud e desbloqueio de valores. Decisão que extinguiu feito executivo não transitou em julgado. Decisão reformada em sede de apelação. Exercício do poder geral de cautela. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou o desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud e a expedição de alvará de transferência em favor do executado, na execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a liberação dos valores poderia causar dano irreparável ao agravante, considerando que a decisão que extinguiu a ação de execução ainda não havia transitado em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da penhora de valores bloqueados via Sisbajud até o trânsito em julgado da ação de embargos à execução.III. Razões de decidir3. A decisão que ordenou o desbloqueio de valores foi proferida em razão de sentença não transitada em julgado nos embargos à execução.4. O agravante demonstrou risco de dano de difícil reparação ao não manter os valores bloqueados até o trânsito em julgado.5. A jurisprudência e o CPC preveem a adoção de medidas cautelares para evitar lesão grave ao direito de uma das partes.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para manter os valores bloqueados via Sisbajud até o trânsito em julgado da ação de embargos à execução.Tese de julgamento: É imperativo que o juízo mantenha os valores bloqueados até o trânsito em julgado da ação de embargos à execução, quando houver risco de dano de difícil reparação ao credor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 798 e CPC/2015, art. 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0010899-96.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0054024-88.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0009802-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... ()
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUNTO AO CAGED E AO INSS. INDEFERIMENTO. REQUISITO DE UTILIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO. SATISFAÇÃO. DILIGÊNCIAS. REALIZAÇÃO. CREDOR. INEXISTENTES. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE EXECUÇÃO E CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, na qual se discutiu a nulidade da execução e a abusividade da multa contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução é nula em razão de suposto excesso de execução e se a multa contratual deve ser reduzida ou mantida nos termos pactuados, além da fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A execução está lastreada em contrato de prestação de serviço, com valores claramente discriminados na petição inicial e na planilha de débito.4. A aplicação do CDC é irrelevante para a solução da demanda. 5. A cláusula penal prevista no contrato é válida, mas o percentual cobrado é considerado abusivo, devendo ser reduzido para três meses, conforme a rescisão do contrato.6. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente em 15% sobre o valor do débito, considerando as particularidades do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A nulidade da execução não se configura quando a parte executada possui informações suficientes sobre o débito. Por outro, lado a cláusula penal é válida, devendo ser reduzido quando caracterizado excesso na sua cobrança. . _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 798, I, b; CC/2002, art. 413; CDC, arts. 6º, VIII, e 39, I.Resumo em linguagem acessível: A primeira empresa pediu a anulação da execução de uma dívida, mas o tribunal entendeu que todos os valores estavam claros e que não havia erro na cobrança. A segunda empresa queria que a multa por rescisão do contrato fosse reduzida, mas o tribunal manteve a multa, considerando que o contrato foi cumprido corretamente. Além disso, os honorários dos advogados foram mantidos em 15%, pois o tribunal achou que estavam justos. Portanto, ambos os recursos foram negados e as decisões anteriores foram mantidas.Apelação cível 1 (Nort Telecom Ltda) - não provido. Apelação Cível 2 (BC Conectividade Ltda) - não provido.... ()
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9 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso de apelação desprovido.
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. art. 798, II DO CPC. CUMPRIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando reformar a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC. ... ()
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPRESCINDIBILIDADE. VIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Execução de contrato de honorários advocatícios. Pedido de declaração de nulidade da execução por quebra da boa-fé objetiva e onerosidade contratual excessiva. Apelação provida em parte, para julgar
parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução e, deconsequência, extinta a execução de título extrajudicial.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da pretensão executória de honorários advocatícios contratuais, sob a alegação de inépcia da inicial, inexistência de título executivo válido e onerosidade excessiva da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título é dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade e se há abusividade nos honorários advocatícios pactuados, a afetar a exequibilidade do título executado.III. Razões de decidir3. Execução de honorários advocatícios. Cláusula contratual que estabelece... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. BENS. REITERAÇÃO. SISTEMAS. DEVEDOR. SITUAÇÃO ECONÔMICA. ALTERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJDF
Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Contrato de prestação de serviços de contabilidade e assessoria condominial assinado por duas testemunhas. Alegação do executado de descumprimento do contrato por parte da exequente. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. Prova de fato negativo. Ônus não imputado ao consumidor. Inversão do ônus da prova deferido apenas em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DILIGÊNCIAS. RENAJUD. SISBAJUD. INFOSEG. SNIPER. LAPSO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO. PESQUISA. BENS. DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE BENS (CNIB). SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). UTILIDADE. ADEQUAÇÃO. INEXISTENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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18 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA AO PREVJUD. DILIGÊNCIA DESPROVIDA DE EFETIVIDADE. DESPROVIDO.
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade apresentada em execução de obrigação de entrega de coisa incerta. Os executados, ora agravantes, alegam que a exequente, ora agravada, não demonstrou a evolução da dívida, consoante exige o CPC, art. 798, e que há excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação exigida pela agravada está demonstrada na inicial e se há eventual excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravada ajuizou execução de obrigação de entrega de coisa incerta, e não execução por quantia certa, motivo pelo qual não precisava instruir a inicial com demonstrativo de débito atualizado.4. De toda forma, a agravada explicou como apurou o total de 11.800,53 sacas de 60 Kg de soja e os próprios agravantes afirmaram que não tiveram dificuldade para verificar o suposto excesso.5. Por ora, a demanda não foi convertida em execução por quantia certa, razão pela qual a discussão acerca do valor da saca de soja na data do ajuizamento da ação é irrelevante no momento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Em execução de obrigação de entrega de coisa incerta, não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 798, I, ‘b’, do CPC, aplicável à execução por quantia certa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 798.... ()
