Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Execução de contrato de honorários advocatícios. Pedido de declaração de nulidade da execução por quebra da boa-fé objetiva e onerosidade contratual excessiva. Apelação provida em parte, para julgar

parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução e, deconsequência, extinta a execução de título extrajudicial.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da pretensão executória de honorários advocatícios contratuais, sob a alegação de inépcia da inicial, inexistência de título executivo válido e onerosidade excessiva da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título é dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade e se há abusividade nos honorários advocatícios pactuados, a afetar a exequibilidade do título executado.III. Razões de decidir3. Execução de honorários advocatícios. Cláusula contratual que estabelece... (Continua)