Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. art. 798, II DO CPC. CUMPRIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação objetivando reformar a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC. ... (Continua)