1 - STF . Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual. Arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, do CPC/2015. Lavratura formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e da expedição de alvará dos bens. Trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação. Comprovação da quitação do imposto sobre transmissão causa mortis ou de doação (ITCMD). Reserva de lei qualificada. Normas gerais de legislação tributária ou normas de direito processual. Isonomia tributária. Tratamento distinto em relação a contribuintes em situação equivalente por decorrência de procedimento sumário específico. Improcedência.
I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, em face do CPC/2015, art. 659, § 2º, que prevê a viabilidade da lavratura de formal de partilha ou da elaboração da carta de adjudicação e da expedição de alvará dos bens, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, independentemente da comprovação da quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou de Doação (ITCMD). II. Questão em discussão 2. A controvérsia constitucional deduzida, em abstrato, nos autos consiste em saber se afronta a reserva qualificada de lei para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e o princípio da isonomia tributária comando normativo do CPC que não obriga, no âmbito do arrolamento sumário judicial, a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a lavratura de formal de partilha ou a elaboração de carta de adjudicação, seguida dos alvarás e de intimação da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. Preliminar. Conhecimento integral da ação. Superado eventual vício processual atinente à impugnação de todo complexo normativo, após acolhimento pelo Relator originário do feito de pedido de aditamento à petição inicial. Não se nega seguimento a ação objetiva, por conta de ausência de juntada aos autos do inteiro teor da legislação impugnada, quando (i) haja a transcrição literal do texto questionado no petitório inicial, (ii) trata-se de legislação nacional de amplo conhecimento, o CPC, e (iii) inexista dúvida relevante quanto ao teor ou a vigência do objeto. Precedente: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14/06/2018, p. 22/05/2019. 4. Recorte da controvérsia constitucional posta em julgamento. O STJ, por meio de sua 1ª Seção, julgou recentemente a questão, a partir de provocação também do Governo do Distrito Federal, no âmbito do Tema 1.074 da sistemática de recursos repetitivos, cujo paradigma é o Resp 1.896.526/DF, Rel. Min. Regina Helena, 1ª Seção, j. 26/10/2022, p. 28/10/2022, fixando a seguinte tese: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Por sua vez, o STF tem chancelado a autoridade do STJ para resolver definitivamente o tema, haja vista que, no âmbito de sua competência recursal extraordinária, reputa-o infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.391.236-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, j. 17/12/2022, p. 10/01/2023, e o RE 1.287.271-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17/02/2021, p. 23/03/2021. 5. Não se visualiza no CPC, art. 659, § 2º, uma norma geral instituidora de legislação tributária, logo o dispositivo não se revela apto a atrair a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, al. «b, da CF/88. Sendo assim, não se cuida no objeto atacado de garantias ou privilégios do crédito tributário, mas, sim, de norma de natureza processual que versa sobre procedimento necessário, o arrolamento sumário, para o trânsito jurídico de bens e direitos herdados por transmissão causa mortis. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22/02/2023, p. 02/03/2023, Tema RG 390. 6. Não há afronta ao princípio constitucional da isonomia tributária, positivado no CF/88, art. 150, II. No caso dos autos, o CPC, art. 659, § 2º não dispõe sobre hipótese de incidência de imposto, mas, sim, acerca de procedimento de natureza sumária. Logo, não se versa sobre tratamento tributário, tampouco a respeito de contribuintes em situação equivalente. De toda forma, ao instituir procedimento diferenciado e expedito entre partes herdeiras capazes que se entendam em acordo para partilha amigável de bens e direitos de falecido, a norma impugnada está calçada em fatores de discrímen legítimos e de estatura constitucional, sobretudo a razoável duração do processo e a consensualidade na composição de conflitos. IV. Dispositivo 7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.... ()
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2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA À CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDO EM VIDA PELO DE CUJUS E AUTORIZAR A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE HERDEIRA INCAPAZ. DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. 3. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL, ALIENADO, EM TESE, PELO DE CUJUS AINDA EM VIDA A TERCEIRA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE VIA PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido que visava à concessão de alvará judicial para regularizar a situação de bem imóvel vendido em vida pelo de cujus e para autorizar a alienação antecipada de bem de titularidade do espólio em Ação de Inventário. Os agravantes alegam a possibilidade de regularização da venda do imóvel no bojo do inventário e a urgência da venda dos lotes para custear despesas do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de alvará judicial para (i) regularizar a venda de imóvel realizada em vida pelo de cujus e (ii) autorizar a alienação antecipada de bem do espólio ... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE.
I. Caso em exame... ()
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4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. REQUISITO ESSENCIAL. TEMA 1.074/STJ. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA CASSADA.
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. COMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO TRIBUTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Regina Torolla Pauloto e outro contra decisão que determinou o recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha em arrolamento comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no arrolamento sumário, a homologação da partilha deve ocorrer antes do recolhimento do ITCMD, conforme previsto no CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, ao tratar do arrolamento sumário, prioriza a agilidade da partilha amigável, transferindo para a esfera administrativa as questões relativas ao ITCMD, conforme art. 659, § 2º. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1.074, estabelece que a homologação da partilha no arrolamento sumário não depende do prévio recolhimento do imposto de transmissão, devendo ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. 2. Deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio. Legislação citada: CPC/2015, arts. 659, § 2º, 664, § 4º e § 5º; CTN, art. 192. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 1.86.526, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 28.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.2019... ()
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8 - TJDF PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS PELOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITCMD. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1.074 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.
1. No CPC/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e verificação pela Fazenda Pública do pagamento de todos os tributos devidos, inclusive o ITCMD. ... ()
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9 - TJDF Civil, Processual civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Arrolamento. Partilha ultimada. Expedição do formal condicionada à quitação dos débitos tributários, à exceção do ITCMD (STJ, Tema 1.074). Pleito de expedição de alvará para a alienação de joias com o fito de promover-se a quitação dos tributos gerados pelos bens inventariados. Impossibilidade. Agravo Conhecido e desprovido.
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD DECORRENTE DE ARROLAMENTO DO GENITOR DO INVENTARIADO. QUITAÇÃO DO TRIBUTO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. TEMA 1.074 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alienação do imóvel da rua Aquilino Vidal em Ação de Inventário, devido à discordância entre herdeiros e considerando que a divisão do acervo hereditário se aperfeiçoa com a partilha ao término do processo. ... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL. TEMA REPETITIVO 1074. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS NÃO PERTENCIAM AO FALECIDO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ART. 192 CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA.
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação do auto de adjudicação em arrolamento sumário ao pagamento do ITCMD. A recorrente alega que tal exigência é ilegal, contrariando princípios constitucionais e legais do processo sucessório e tributário, além de entendimento do STJ que permite o recolhimento do imposto após a homologação da partilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação da partilha ou adjudicação em arrolamento sumário pode ser condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD. III. Razões de Decidir. 3. A aplicação da Tese firmada no Tema 1074 do STJ estabelece que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 4. Deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, conforme arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para prosseguir independentemente da comprovação de recolhimento do ITCMD ou de prévia manifestação da Fazenda, observando o Tema Repetitivo 1074 do STJ. Tese de julgamento: 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. Legislação Citada: CPC/2015, art. 659, § 2º; CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1074... ()
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14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO ITCMD. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOMENTE APÓS HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.A exigibilidade do ITCMD em processos de inventário ocorre apenas após a homologação do cálculo, nos termos da Súmula 114/STF e da jurisprudência consolidada. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ROSSI.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. ARROLAMENTO COMUM. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. ITCMD. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. Inventário. Itcd. Imposto de transmissão causa mortis. Não é necessário comprovar o pagamento do ITCMD antes da prolação da sentença de homologação da partilha. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento, na qual a sentença definiu que o pagamento do ITCMD deverá observar o disposto no art. 662 e no § 2º do CPC/2015, art. 659, e determinou a expedição do formal de partilha ao considerar que não havia débitos tributários pendentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
