Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL. TEMA REPETITIVO 1074. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS NÃO PERTENCIAM AO FALECIDO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ART. 192 CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA.
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