Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO ITCMD. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOMENTE APÓS HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.A exigibilidade do ITCMD em processos de inventário ocorre apenas após a homologação do cálculo, nos termos da Súmula 114/STF e da jurisprudência consolidada. ... ()
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