CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 567 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADO. MÉRITO. REQUISITOS DO Lei 13.105/2015, art. 567 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) COMPROVADOS. POSSE EVIDENCIADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.1.

Questão preliminar relativa à ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada, pois os argumentos expostos nas razões recursais mostram-se aptos a contrapor os termos da decisão judicial objurgada.2. A ação de interdito proibitório tem por objetivo obstar a ameaça iminente de turbação ou esbulho ao direito do possuidor, motivo pelo qual compete à Parte Autora comprovar a posse atual, a ameaça de turbação ou esbulho iminente e o justo receio de moléstia à posse.3. Impossibilidade de prosperar ação possessória com fundamentação de ação petitória.4. No vertente caso legal (concreto), as provas produzidas nos Autos, especialmente a prova pericial e a prova oral, evidenciaram a posse da Parte Autora/Apelados.5. Os Apelantes não demonstraram de forma cabal que eram reconhecidos e tratados como possuidores do bem imóvel, objeto dos Autos, como também os atos por eles perpetrados de tentativa de fixação de placas e instalação de portões, entre outros, na propriedade em questão, foram prontamente repelidos.6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando a expedição de mandado proibitório para que a parte demandada se abstenha de turbar a posse da parte autora sobre imóvel, além de interromper construções e plantios no local, sob pena de multa. O agravante alega que a parte agravada confessou não exercer a posse do imóvel desde 2017 e que não foram apresentados indícios de ocupação anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar em ação de interdito proibitório, considerando a controvérsia sobre a posse do imóvel entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravada não comprovou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a concessão da liminar em interdito proibitório.4. A controvérsia exige dilação probatória, pois há discussão sobre o efetivo exercício da posse pela agravada.5. A jurisprudência orienta que, na ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, deve-se denegar a liminar para preservar os direitos dos litigantes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido, reformando a decisão agravada e determinando a dilação probatória.Tese de julgamento: Na ação de interdito proibitório, a comprovação da posse anterior e do justo receio de turbação são requisitos essenciais para a concessão da liminar, sendo necessária a dilação probatória quando houver controvérsia sobre os fatos alegados e as provas apresentadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 567; art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 603.486/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.12.2006.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando a expedição de mandado proibitório para que a parte demandada se abstenha de turbar a posse da parte autora sobre imóvel, além de interromper construções e plantios no local, sob pena de multa. A agravante alega que a parte agravada confessou não exercer a posse do imóvel desde 2017 e que não foram apresentados indícios de ocupação anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar em ação de interdito proibitório, considerando a controvérsia sobre a posse do imóvel entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravada não comprovou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a concessão da liminar em interdito proibitório.4. A controvérsia exige dilação probatória, pois há discussão sobre o efetivo exercício da posse pela agravada.5. A jurisprudência orienta que, na ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, deve-se denegar a liminar para preservar os direitos dos litigantes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido, reformando a decisão agravada e determinando a dilação probatória.Tese de julgamento: Na ação de interdito proibitório, a comprovação da posse anterior e do justo receio de turbação são requisitos essenciais para a concessão da liminar, sendo necessária a dilação probatória quando houver controvérsia sobre os fatos alegados e as provas apresentadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 567; art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 603.486/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.12.2006.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. TUTELA URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEO recurso em análise se refere à revogação de tutela de urgência concedida em ação de manutenção de posse, onde a parte autora alega invasão de seu imóvel por parte do réu, que se defende com base em contrato de compra e venda firmado com o ex-marido da autora.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. BEM PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir a imissão de posse em favor do Município de Porto Alegre, referente a área pública destinada à passagem de pedestres e acesso à área verde.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO CPC/2015, art. 567. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o segure da sua turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Silas Guedes Dias contra decisão que, em ação de interdito proibitório, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova da posse do imóvel pelo Agravante. O recorrente alega probabilidade do direito com base em contrato de compra e venda e benfeitorias realizadas no imóvel, além de sustentar risco de perecimento do resultado útil do processo devido à ocupação do imóvel pelo Agravado. Requer o deferimento de efeitos suspensivo e ativo, e o provimento do recurso. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DOS ATOS FISCALIZATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte. Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.

10 - TRT2 Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.

«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (CPC/2015, art. 567, CPC/2015, art. 568). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)

11 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.

«1. O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao «possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do CPC/2015, art. 567, e, consoante determina o CPC/2015, art. 568, seu processamento deve observar o disposto no CPC/2015, art. 560/566, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Conexão com o Resp 1.599.042. CPC/1973, art. 535, não violado. Ação de conhecimento e execução. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Comprovação da cessão. Razoabilidade. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Direito de preferência não confirmado. Inexistência da qualidade de consumidor. Empréstimo bancário. Natureza de insumo.

«1. Recurso especial conexo ao REsp 1.599.042 ... (Continua)

13 - TRF3 Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Requisitos. Medida liminar. CPC/2015, art. 567.

«1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/2015, art. 567) não se encontram demonstrados pelos agravados, os quais não conseguiram comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades. ... (Continua)