1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa via SISBAJUD para bloqueio de bens do executado. A agravante alega necessidade de intervenção judicial para novas tentativas de bloqueio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de novas pesquisas via SISBAJUD para localização de bens do executado, mesmo após tentativas anteriores sem sucesso. III. Razões de Decidir3. A intervenção judicial é necessária em situações onde a parte não consegue obter informações diretamente dos órgãos, justificando uma requisição judicial.4. Não há impedimento legal para novas investidas pelo sistema SISBAJUD, desde que respeitado um prazo razoável entre as diligências, conforme as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial é justificada quando a parte não consegue obter informações diretamente dos órgãos. 2. Não há impedimento legal para novas pesquisas via SISBAJUD, desde que respeitado um prazo razoável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 125, II; CF, art. 5, LXXVIII; CPC/2015, art. 438; CPC/2015, art. 921, III... ()
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2 - TJSP EXECUÇÃO -
Decisão que determinou o arquivamento dos autos, com a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, caput, III, §1º, CPC, indeferindo o pedido de realização de diligências para a localização de bens passíveis de constrição - Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Sisbajud (que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ), Infojud, Renajud e ARISP para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Adota-se a orientação de que é admissível a realização pelo sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, medida esta reconhecida pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/ e https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf ) e que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, no que se refere à penhorabilidade de valores recebidos pela parte devedora a título de saque do saldo de FGTS, quando os valores forem transferidos para conta particular do trabalhador, por inaplicação do disposto na Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Admissível a inclusão do nome da parte executada, em cadastros de inadimplentes, a teor do disposto no art. 782, §3º, CPC - Como, no caso dos autos: (a) houve o deferimento do pedido de inclusão no nome da parte devedora agravada em cadastro de inadimplentes, (b) bem como foi realizada tentativa de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada por pesquisas realizadas no Sistema Sisbajud em abril de 2024 e (c) as diligências restaram parcialmente frutíferas e (d) existe orientação jurisprudencial de que as verbas relativas a FGTS são impenhoráveis (Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º), somente perdendo esta característica quando os valores forem transferidos para conta particular do trabalhador, (e) de rigor: (e.1) afastar a determinação de suspensão da fase executiva, nos termos do art. 921, caput e III, §1º, CPC, ante a existência de diligências a serem efetuadas para fins de localização de bens passíveis de penhora; (e.2) deferir o pedido de realização de pesquisa on line de ativos financeiros de titularidade da parte executada por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade de repetição programada, a teimosinha; (e.3) determinar o cumprimento da determinação de inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, providência já deferida pelo MM Juízo de origem, (e.4) manter o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar acerca de valores depositados a título de FGTS, ante a impenhorabilidade das verbas depositadas sob esta rubrica. ... ()
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3 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. PATRIMÔNIO EXCUTÍVEL. LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS FRUSTRADAS. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PEDIDO DO CREDOR. MEDIDA DE COERÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE. APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. FRUSTRAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DA DILIGÊNCIA SEM INTERSEÇÃO DO JUÍZO. CONDIÇÃO INEXISTENTE. MEDIDA SUJEITA A ÚNICA CONDIÇÃO: PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. DEFERIMENTO IMPERATIVO (CPC, ARTS. 139, IV, 517 E 782, §3º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA (CPC/2015, art. 805). INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. FORMA DE PERSCRUTAÇÃO PATRIMONIAL. SANÇÃO. APLICAÇÃO. PENA CONDICIONADA À ATUAÇÃO MALICIOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. MULTA PROCESSUAL COMINATÓRIA (CPC/2015, art. 774, V e parágrafo único). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE SUBJETIVA E CONTEXTUAL. INTIMAÇÃO. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. Frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis desembaraçados pertencentes à parte executada, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, o legislador legitima o manejo de meios de coerção indiretos destinados à realização da obrigação exequenda, inclusive o protesto do título judicial e a anotação do nome do obrigado em cadastro de inadimplentes, não estando a consumação das medidas, ademais, sujeita a apreciação discricionária do juiz, pois compete-lhe impulsionar e velar pela realização do intento executivo na conformidade do devido processo legal (CPC, arts. 139, IV, 517 e 782, §3º). ... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO -
Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Sisbajud (que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ), Infojud, Renajud e ARISP para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Adota-se a orientação de que é admissível a realização pelo sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, medida esta reconhecida pelo CNJ e que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de renovação de pesquisas via Sistema Sisbajud em nome da parte executada, para a localização de bens penhoráveis, ante a diligência infrutífera realizada em 23.06.2023 e o decurso de prazo razoável da última pesquisa, com a possibilidade de modificação da situação fática da parte devedora, admitindo-se, ainda, a utilização da reiteração automática de pesquisa de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora por meio do Sistema Sisbajud, pela utilização da ferramenta de repetição programada de bloqueio, conhecida por «teimosinha, como medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), limitada a 30 dias. ... ()
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5 - TJSP EXECUÇÃO -
Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Sisbajud (que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ), Infojud, Renajud e ARISP para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Adota-se a orientação de que é admissível a realização pelo sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, medida esta reconhecida pelo CNJ e que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de renovação de pesquisas via Sistema Sisbajud em nome da parte executada, para a localização de bens penhoráveis, ante a diligência parcialmente frutífera realizada em 10.05.2024 e o decurso de prazo razoável da última pesquisa, com a possibilidade de modificação da situação fática da parte devedora, admitindo-se, ainda, a utilização da reiteração automática de pesquisa de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora por meio do Sistema Sisbajud, pela utilização da ferramenta de repetição programada de bloqueio, conhecida por «teimosinha, como medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), limitada a 30 dias. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSERÇÃO NA CNIB E CONSULTA PELO INFOSEG. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante visando a concessão de medidas para a inserção do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), efetivação de consulta pelo sistema INFOSEG e utilização do sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). ... ()
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9 - TJSP EXECUÇÃO -
Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Respeitado o entendimento do MM Juízo da causa e nos termos da orientação supra, de rigor o deferimento do pedido de renovação de expedição dos ofícios requeridos para a localização de bens penhoráveis, expedidos em 13.07.2023, ante o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática da parte devedora - Reforma da r. decisão agravada. ... ()
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10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS DE BENS DO EXECUTADO - SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu o novo pedido de pesquisas de bens em nome do executado via sistemas Renajud e Infojud - II - Hipótese em que, em agravo anterior, esta C. 24ª Câmara já havia determinado a realização de nova pesquisa de bens via Sisbajud - III - Inexistência no ordenamento jurídico de exigência ou condicionante para a renovação das mesmas medidas já deferidas anteriormente - Execução que se dá no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de novas pesquisas via sistemas Infojud e Renajud determinadas - Precedentes deste E. TJSP e do C. SJT - Decisão reformada - Agravo provido com determinação"... ()
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11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelos exequentes, ora agravantes, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD -MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio de ativos em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR - DESCABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha, assinalando que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Bacenjud determinada, inclusive com reiteração automática pelo prazo legal (30 dias), na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - NOVAS PESQUISAS - RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de novas pesquisas de ativos e bens pelos sistemas Bancenjud, Renajud e Infojud, vez que anteriormente já restaram negativas, não havendo elemento novo que justifique sua repetição - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud determinadas, inclusive na modalidade «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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15 - TJSP EXECUÇÃO -
Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Sisbajud (que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ), Infojud, Renajud e ARISP para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Adota-se a orientação de que é admissível a realização pelo sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, medida esta reconhecida pelo CNJ e que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de renovação de pesquisas via Sistema Sisbajud em nome da parte executada, para a localização de bens penhoráveis, ante a diligência infrutífera realizada em 23.06.2023 e o decurso de prazo razoável da última pesquisa, com a possibilidade de modificação da situação fática da parte devedora, admitindo-se, ainda, a utilização da reiteração automática de pesquisa de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora por meio do Sistema Sisbajud, pela utilização da ferramenta de repetição programada de bloqueio, conhecida por «teimosinha, como medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), limitada a 30 dias. ... ()
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16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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18 - TJSP EXECUÇÃO -
Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Sisbajud (que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ), Infojud, Renajud e ARISP para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Adota-se a orientação de que é admissível a realização pelo sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, medida esta reconhecida pelo CNJ e que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de renovação de pesquisas via Sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em nome da parte executada, para a localização de bens penhoráveis, ante as diligências infrutíferas realizadas em 11, 12 e 16.08.2021 e o decurso de prazo razoável da última pesquisa, com a possibilidade de modificação da situação fática da parte devedora, admitindo-se, ainda, a utilização da reiteração automática de pesquisa de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora por meio do Sistema Sisbajud, pela utilização da ferramenta de repetição programada de bloqueio, conhecida por «teimosinha, como medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854). ... ()
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19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, uma vez que não demonstrada a probabilidade da existência de créditos da parte executada - Descabimento - Informação resguardada pelo sigilo - Necessária a solicitação de informação ao sistema Sisbajud para verificação da eventual existência de créditos - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há quase um ano - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática até a satisfação do débito, modalidade esta conhecida por «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório. Improcedente. Reconvenção. Parcialmente procedente. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 438, I e II, CPC/2015, art. 797. Tentativas infrutíferas de identificação e constrição de ativos financeiros. Pretensão de busca de patrimônio do executado pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs-bacen) e sistema de investigação de movimentações bancárias (simba). Expedição de ofício ao conselho de controle de atividades financeiras (Coaf). Medidas executivas atípicas. Ccs-bacen. Natureza cadastral. Precedentes desta corte. Possibilidade. Coaf. Simba. Finalidade pública. Auxílio na prevenção e no combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa. Desvirtuamento das atribuições. Impossibilidade de utilizá-los para aferir a existência de patrimônio do devedor. Eficiência das instituições. Medida Provisoria 1.158/2023. Tratamento de dados. Finalidade estrita da lei. Sigilosidade dos dados. CF/88, art. 5º, XII. Quebra de sigilo pode ser afastada somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Lei Complementar 105/2001. Apuração de ocorrência de qualquer ilícito. Precedentes desta corte a reconhecer indevido e desproporcional o afastamento de sigilo para execuções civis.
1 - Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. ... ()
