CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 313 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REITERA FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que manteve o indeferimento do pedido de suspensão do processo por motivo de saúde. A agravante, ré em ação de reintegração de posse cumulada com indenização e pedido liminar, pleiteou, na fase de Cumprimento de Sentença, a paralisação do feito com base em grave enfermidade (neoplasia maligna de ovário), que exigiu cirurgias e tratamento quimioterápico. O juízo de origem entendeu não se tratar de hipótese legal de suspensão do processo (CPC/2015, art. 313) e, após pedido de reconsideração, reafirmou a decisão anteriormente proferida. A recorrente requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR ADMITIDO PELO TJERJ.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-COOPERADO. RATEIO DE PREJUÍZOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOVA ESCOLA. EVIDENTE A AFINIDADE ENTRE A QUESTÃO DE DIREITO DEBATIDA NESTES AUTOS E AQUELA DE QUE CUIDA A CAUSA PARADIGMA DE AFETAÇÃO ATRAVÉS DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ADMITIDO EM 15/09/2016. JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E TJRJ QUE FIXOU DIVERSAS TESES SOBRE A CAUSA. DECISÃO QUE, PORÉM, DESAFIOU INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS QUAIS SE ENCONTRAM PENDENTES DE EXAME QUANTO À SUA RESPECTIVA ADMISSIBILIDADE PELA 3º VICE-PRESIDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS TEM POR CONSEQUÊNCIA O PROLONGAMENTO DO EFEITO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRESENTE PROCESSO, QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV.

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. EXISTÊNCIA DE IRDR SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. CPC, art. 313, IV.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ação de busca e apreensão proposta pelo banco em face do devedor, convolada em ação executiva em razão da inadimplência contratual. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1254/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu a habilitação do Espólio de Nelson Freire de Oliveira para o cumprimento individual de sentença, oriundo de demanda coletiva, e rejeitou a alegação de prescrição e de prescrição intercorrente da pretensão de habilitação. 2. O Estado agravante sustenta a ocorrência de prescrição devido ao longo período desde o óbito do ex-servidor, com fundamento no CCB, art. 196, no Decreto 20.910/32, art. 9º e na Súmula 150/STF, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ e o perigo de dano irreparável ao erário estadual. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, DE CUNHO INDENIZATÓRIO, POR EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, AJUIZADA ANTES DA AÇÃO QUE ORIGINOU ESTE AGRAVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 313, V, A DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 13ª Vara Cível que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais, perda de fundo de comércio e danos morais, suspendeu o curso do processo principal até a conclusão da perícia de engenharia requerida em ação autônoma de produção antecipada de provas (processo 0226863-40.2019.8.19.0001), ajuizada pelos ora Agravados, na qual a Agravante figura como ré. A Agravante sustenta a inexistência de prejudicialidade externa, a morosidade da perícia e a ausência de correlação entre as ações. Requereu o prosseguimento do processo principal com a realização da perícia contábil já deferida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e o recurso, ao final, desprovido. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação reivindicatória, sob o fundamento de que o processo ainda se encontra em fase de instrução e não se verifica, por ora, justificativa para sua paralisação. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu / agravante contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora / agravada. Ocorre que no curso do processo, verificou-se o falecimento da autora, que figura como agravada. ... (Continua)

14 - TJDF Embargos de declaração. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Composição Ativa. Servidor Público. Reajuste Remuneratório. Aplicação. Asseguração. Condenação. Imposição ao ente público. Título executivo. Trânsito em Julgado. Ação Rescisória. Aviamento pelo Ente Federado. Inexigibilidade do Título Judicial. Pedido Liminar na Rescisória. Indeferimento. Ação Coletiva. Prejudicialidade Externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, iv, «a e «b). Sobrestamento do Executivo. Impossibilidade. Crédito. Fórmula de Atualização e Incremento da Obrigação. Fórmula Legal. Termo Final. Advento da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação da Taxa Selic. Anatocismo. Inocorrência. ADI 7.435. Controvérsia. Encargos posteriores à expedição de precatórios judiciais. Hipótese fática diversa da debatida no executivo individual. Agravo de Instrumento Desprovido. Acórdão. Omissão e Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF Processual civil. Ação de cobrança. Aparelhamento. Contrato de locação. Imóvel residencial. Inadimplência. Rescisão do negócio. Multa contratual. Obrigados. Locatário e fiadores. Devedores solidários. Relação processual. Aperfeiçoamento. Transação extrajudicial. Entabulação. Parcelamento do débito. Celebração posterior à citação. Acordo subscrito pelo suposto patrono de um dos réus. Procuração apócrifa. Vício não sanado. Peça inexistente. Homologação. Óbice. Suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para pagamento do débito. Previsão legal. Exame discricionário do juiz. Inviabilidade. Faculdade legalmente assegurada sujeita somente à limitação temporal (CPC/2015, art. 313, ii). Extinção do processo. Impossibilidade. Interesse de agir. Subsistência. Débito não resolvido. Resolução dissonante do objetivo teleológico do processo. Devido processo legal. Inobservância. Erro de procedimento. Provimento extintivo. Cassação. Retorno do trânsito processual ao estágio em que se encontrava. Decisão surpresa. Inexistência. Recurso provido. Sentença cassada.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF Embargos de declaração. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva manejado por servidor público. Objeto. Reajuste Remuneratório. Aplicação. Asseguração via comando judicial transitado em julgado. Ente público. Ação Rescisória. Aviamento pelo Ente Federado. Inexigibilidade do Título Judicial. Pedido Liminar na Rescisória. Indeferimento. Ação Coletiva. Prejudicialidade Externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, iv, «a e «b). Sobrestamento do Executivo. Impossibilidade. Agravo de Instrumento Desprovido. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF Embargos de Declaração. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Composição ativa. Servidor Público. Objeto. Reajuste Remuneratório. Aplicação. Asseguração. Condenação. Imposição ao ente público. Título executivo. Trânsito em Julgado. Ação Rescisória. Aviamento pelo Ente Federado. Inexigibilidade do Título Judicial. Pedido Liminar na Rescisória. Indeferimento. Ação Coletiva. Prejudicialidade Externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, iv, «a e «b). Sobrestamento do Executivo. Impossibilidade. Crédito. Fórmula de Atualização e Incremento da Obrigação. Fórmula Legal. Termo Final. Advento da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação da Taxa Selic. Anatocismo. Inocorrência. ADI 7.435. Controvérsia. Encargos posteriores à expedição de precatórios judiciais. Hipótese fática diversa da debatida no executivo individual. Agravo de Instrumento Desprovido. Acórdão. Omissão e Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Composição Ativa. Servidor Público. Reajuste Remuneratório. Aplicação. Asseguração. Condenação. Imposição ao ente público. Título executivo. Trânsito em Julgado. Ação Rescisória. Aviamento pelo Ente Federado. Inexigibilidade do Título Judicial. Pedido Liminar na Rescisória. Indeferimento. Ação Coletiva. Prejudicialidade Externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, iv, «a e «b). Sobrestamento do Executivo. Impossibilidade. Crédito. Fórmula de Atualização e Incremento da Obrigação. Fórmula Legal. Termo Final. Advento da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação da Taxa Selic. Anatocismo. Inocorrência. ADI 7.435. Controvérsia. Encargos posteriores à expedição de precatórios judiciais. Hipótese fática diversa da debatida no executivo individual. Agravo de Instrumento Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva manejado por servidor público. Reajuste Remuneratório. Incorporação ao vencimento básico. Imposição ao ente público. Título executivo. Trânsito em Julgado. Ação Rescisória. Aviamento pelo Ente Federado. Inexigibilidade do Título Judicial. Pedido Liminar na Rescisória. Indeferimento. Ação Coletiva. Prejudicialidade Externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, IV, «a e «b). Sobrestamento do Executivo. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo. Ausência. Bens penhoráveis. Localização. Diligências infrutíferas. Crédito detido pelo executado. Penhora no rosto dos autos de ação de inventário. Perfectibilização. Suspensão do curso processual e arquivamento dos autos. Suspensão. Fundamento. Prejudicialidade externa (CPC/2015, art. 313, V, «a’). Necessidade de aguardo do resultado da ação de inventário. Condição para utimação da penhora. Determinação. Decurso de prazo ânuo. Manifestação da parte exequente. Prescrição. Fluxo. Subsistência de penhora. Lapso prescricional. Deflagração. Inviabilidade. Agravo. Inconformismo. Acolhimento. Perda superveniente de parte do objeto. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Acórdão. Modulação do fundamento legal da suspensão processual determinada. Prévia oitiva da parte. Nulidade. Violação ao princípio da vedação à prolação de decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). Infringência. Nulidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)