Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva manejado por servidor público. Reajuste Remuneratório. Incorporação ao vencimento básico. Imposição ao ente público. Título executivo. Trânsito em Julgado. Ação Rescisória. Aviamento pelo Ente Federado. Inexigibilidade do Título Judicial. Pedido Liminar na Rescisória. Indeferimento. Ação Coletiva. Prejudicialidade Externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, IV, «a e «b). Sobrestamento do Executivo. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)