Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de declaração. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva manejado por servidor público. Objeto. Reajuste Remuneratório. Aplicação. Asseguração via comando judicial transitado em julgado. Ente público. Ação Rescisória. Aviamento pelo Ente Federado. Inexigibilidade do Título Judicial. Pedido Liminar na Rescisória. Indeferimento. Ação Coletiva. Prejudicialidade Externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, iv, «a e «b). Sobrestamento do Executivo. Impossibilidade. Agravo de Instrumento Desprovido. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)