CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 246 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. REVELIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belford Roxo contra decisão que decretou sua revelia em ação de cobrança e obrigação de fazer. 2. O agravante argui nulidade da citação eletrônica, alegando ausência da confirmação de recebimento exigida pelo art. 246, §1º-A, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. 3. O Relator concedeu efeito suspensivo à decisão agravada, afastando, por ora, os efeitos da revelia. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA. COBRANÇA INJUSTIFICADA NA FATURA SOB RUBRICA DE «EXTRA". CORTE POSTERIOR DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM.

Ação impugnando cobrança na fatura de água sob a rubrica de «extra, em valor extremamente elevado, seguido de corte do fornecimento. Pleitos de restabelecimento, refaturamento e indenização por dano moral acolhidos na sentença. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. ABANDONO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da parte. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ALEGANDO O AUTOR O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, SOBRE O IMÓVEL INDIVIDUALIZADO NA PEÇA INICIAL - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS -

5 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. ABANDONO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da parte. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. MEDIDOR DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada visando à substituição de hidrômetro supostamente defeituoso, ao refaturamento de contas de água com base na média de consumo anterior, e à abstenção de práticas restritivas como corte no fornecimento e negativação, diante de aumento abrupto e injustificado nos valores cobrados após troca do equipamento. Foi concedida tutela antecipada para determinar a substituição do medidor e a suspensão de cobranças desproporcionais. A parte ré, devidamente intimada por meio eletrônico, não cumpriu a ordem judicial, ensejando a imposição de multa diária, posteriormente majorada. Laudo pericial confirmou a persistência da interrupção no fornecimento. Sentença julgou procedente o pedido, confirmou a tutela e fixou astreintes no valor acumulado de R$ 1.145.000,00, além de condenar a ré ao pagamento das custas, honorários periciais e advocatícios. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR MORTE NATURAL E ACIDENTAL.

Ação indenizatória na qual a autora requer o pagamento da diferença entre as indenizações por morte acidental e natural. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CADASTRADA EM SISTEMA ELETRÔNICO. CITAÇÃO. LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE CIÊNCIA AUTOMÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA REALIZADA EM NOME DE EMPRESA JÁ INCORPORADA POR OUTRA. COMUNICAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À INCORPORAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS INOBSERVADOS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta pela parte autora em ação de execução de título extrajudicial. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa, após paralisação superior a 30 dias e ausência de manifestação da parte autora, mesmo após intimação. A parte autora sustenta nulidade da intimação que precedeu à extinção, por ter sido realizada em nome da pessoa jurídica incorporada e não da incorporadora, já regularmente informada nos autos. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Multa cominatória (astreintes). Nulidade de intimação. Regime de precatórios. Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB).

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), em face de decisão que não reconheceu a nulidade de intimação eletrônica para cumprimento de determinação judicial e que não reduziu o valor da multa cominatória (astreintes) por descumprimento da ordem. A recorrente defende a nulidade pela falta de intimação pessoal, o respeito ao regime de precatórios e a redução do valor da multa, que considera excessivo.... (Continua)

14 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Desnecessidade de prova pericial para conferência de titularidade da conta de e-mail cuja notificação foi enviada. Reforma da sentença de extinção. Causa madura. Prova do envio da notificação apenas por e-mail. Ausência de envio de correspondência física. Validade de notificação realizada exclusivamente por mensagem de texto de celular ou endereço eletrônico. Endereço de responsabilidade do credor. Normas protetivas do consumidor respeitadas. Dano moral não configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que declarou a extinção do processo, pela complexidade da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prova pericial para descobrir a titularidade da conta da parte autora, bem como, se reformada a sentença de extinção, se a notificação do consumidor via e-mail acerca de sua inscrição em cadastro restritivo de crédito é suficiente ao cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º e, em caso negativo, se a reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Desnecessária a produção de prova pericial a fim de descobrir a titularidade da conta de e-mail, em razão de entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores.4. Uma vez que a comunicação da inscrição dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito deve ser realizada por escrito, o envio apenas de e-mail é suficiente para o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º.5. A responsabilidade pelo fornecimento correto do endereço eletrônico é da própria parte ao se cadastrar no site do órgão de proteção ao crédito ou da empresa credora, quem forneceu a informação.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 246; CC, art. 225.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/Turma Recursal Plena; Súmula 359, 404/STJ; STJ. 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 320265 RS 2013/0088758-1. Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11/06/2013; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001964-72.2021.8.16.0098, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 11.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0011548-74.2019.8.16.0021, Rel. Irineu Stein Junior, j. 21.05.2021.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL DE CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

citação por edital de confrontante, sem que houvesse sido esgotada todas as tentativas de sua localização é vício insanável, gerador de nulidade absoluta do processo, nos termos do que estabelece o § 3º do CPC/2015, art. 246 e Súmula 391/STF, devendo ser cassada a sentença.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS. MANDADO ENVIADO VIA SISTEMA PJE. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Pretensão advinda de consumidora. Composição passiva. Entidade hospitalar. Citação via sistema. Revelia. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo da ré após a publicação da sentença. Nulidade de citação. Arguição. Citação operada pela via eletrônica. Pessoa jurídica não cadastrada no sistema eletrônico do tribunal. Mandado enviado para endereço eletrônico incorreto. Confirmação de recebimento da citação eletrônica. Ausência. Citação pessoal. Inexistência. Cadastramento no sistema imperativo. Não ultimação. Penalização. Reputação do ato como convalidado. Inviabilidade. Garantias inerentes ao devido processo legal. Preponderância. Citação não aperfeiçoada. Nulidade. Acolhimento. Atos subsequentes à citação nula. Repercussão. Desconstituição da sentença. Imperativo legal (CPC/2015, art. 281). Retomada do fluxo processual. Vício insanável. Prazo para o oferecimento de resposta defensiva. Reabertura. Fórmula de restabelecimento do devido processo legal. Apelo provido. Sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)