Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CADASTRADA EM SISTEMA ELETRÔNICO. CITAÇÃO. LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE CIÊNCIA AUTOMÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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