Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA. COBRANÇA INJUSTIFICADA NA FATURA SOB RUBRICA DE «EXTRA". CORTE POSTERIOR DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação impugnando cobrança na fatura de água sob a rubrica de «extra, em valor extremamente elevado, seguido de corte do fornecimento. Pleitos de restabelecimento, refaturamento e indenização por dano moral acolhidos na sentença. ... ()
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