Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Multa cominatória (astreintes). Nulidade de intimação. Regime de precatórios. Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB).

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), em face de decisão que não reconheceu a nulidade de intimação eletrônica para cumprimento de determinação judicial e que não reduziu o valor da multa cominatória (astreintes) por descumprimento da ordem. A recorrente defende a nulidade pela falta de intimação pessoal, o respeito ao regime de precatórios e a redução do valor da multa, que considera excessivo.... (Continua)