CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 224 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM ÍNTIMA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da divulgação de imagem íntima da autora, e procedente o pedido reconvencional para condenar a autora ao pagamento de indenização por danos morais relacionados a agressões físicas e verbais praticadas contra o réu. Ambas as partes pleiteiam majoração da indenização fixada em seu favor, além da impugnação recíproca da condenação que lhes foi imposta. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.

Casuística: Controverte-se, essencialmente, o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do domínio da autora sobre o imóvel urbano controvertido.2. Contrarrazões. Preliminar de intempestividade do apelo. Rejeitada. Desde a vigência do CPC/2015, na contagem de prazos em dias, são computados apenas os dias úteis, além de que a contagem do prazo recursal se iniciou apenas no primeiro dia útil que seguiu a consulta eletrônica do teor da intimação da sentença recorrida (CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 224, §§ 2º e 3º). Interposição do apelo dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Tempestividade constatada.3. Os requisitos cumulativos para a aquisição da propriedade na modalidade adotada pela Autora (usucapião especial urbana) se encontram previstos no CF/88, art. 183, no art. 1.240 do Código Civil e na Lei 10.257/2001, art. 9º, a saber: a) exercício de posse com animus domini de imóvel urbano cuja área não ultrapasse 250,00 m²; b) que a posse seja exercida pelo período mínimo de 5 anos ininterruptos e sem oposição; c) que o imóvel sirva à moradia própria ou da família; d) que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Adicionalmente, o bem deve ser passível de aquisição por usucapião, o que, por exemplo, é vedado em relação aos bens públicos (CF/88, art. 183, § 3º), ou aos pertencentes a menores de 16 anos (Código Civil, art. 3º, combinado com os arts. 198 e 1.244).4. Hipótese em que restou demonstrado o exercício da posse pelo prazo quinquenal necessário à aquisição da propriedade, mediante a utilização do bem para residência própria e da família da Autora, além de se tratar de um lote cuja área é inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. 5. Ausência de veracidade das alegações aduzidas pelo espólio do Réu, no sentido de que o imóvel estaria desocupado desde a época que sucedeu o falecimento do proprietário registral, no ano de 2008, até a suposta invasão clandestina da Autora, durante ou após o período de pandemia de Covid-19. Ademais. apresentação de múltiplas contas de consumo vinculadas ao imóvel em nome da Autora, desde, pelo menos, o ano de 2002. Demonstração, ainda, de despesas com a reforma do imóvel e da existência de duas casas sobre o lote, cuja existência é negada genericamente pelo Réu.6. Ausência de oposição à posse, pois, quanto a isso, o STJ assentou o entendimento de que a posse ad usucapionem só é interrompida quando o proprietário logra êxito em recuperá-la do possuidor ou a reivindica em ação petitória, sendo insuficiente à caracterização da oposição o oferecimento de contestação ao pedido de declaração de aquisição do domínio, o envio de notificação extrajudicial pedindo a devolução amistosa da posse, a lavratura de boletim de ocorrência e até mesmo o ajuizamento de ação possessória que venha a ser extinta sem resolução do mérito ou julgada improcedente.7. Sentença reformada, com a inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. O Regional registrou expressamente que « a inicial não padece de deficiência capaz de ensejar a inépcia porque além de informar o que o reclamante pretende, delineia os pedidos em cada um dos tópicos destinados à matéria e acompanhada a petição inicial dos cálculos detalhados das parcelas . Ademais, destacou que « Só há inépcia da petição inicial quando falta pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado - ressalvadas as hipóteses legais - da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, parágrafo primeiro, do CPC), o que não aconteceu nos presentes autos, tendo sido plenamente possível à reclamada contestar adequadamente os pedidos . Com efeito, esta Corte compreende que, ante os princípios da informalidade e da simplicidade que norteiam o processo do trabalho, não se exige que a pretensão conste do rol de pedidos, bastando sua menção na fundamentação da inicial, como ocorreu in casu . O princípio da simplicidade não foi derrogado pela Lei 13.467/2017, sobretudo em se tratando de rito ordinário. Tal como proferida a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. PEDIDOS IDÊNTICOS. A decisão regional está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, recaindo o termo final do prazo prescricional bienal em dia não útil, o prazo de propositura da ação prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, na forma do CPC/2015, art. 224. Ademais, ante o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão na forma da Súmula 126/TST, fica patente a identidade de pedidos. Nos termos em que proferido, o acórdão regional está em plena sintonia com a Súmula 268/STJ. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGISTRO SOBRE OS CONTROLES DE JORNADA APRESENTAREM HORÁRIOS VARIÁVEIS. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O Tribunal a quo, já no julgamento do recurso ordinário, foi explícito ao esclarecer que os controles de jornada tinham registro de horários variáveis e que o reclamante cumpriu com seu ônus de demonstrar que eles não refletiam a realidade. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126, TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Afirmou que, embora válidos os cartões de ponto coligidos aos autos, por apresentarem registros variáveis da jornada, a sobrejornada descrita na exordial ficou comprovada pela prova testemunhal. Incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. GLP. EXPOSIÇÃO DIÁRIA. SÚMULA 126, TST. No caso em tela, o Regional, com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive PPRA, manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade por entender que o reclamante ficou exposto a inflamáveis durante o abastecimento de empilhadeiras (gás GLP), sujeitando-se a risco de explosões. No particular, a argumentação desenvolvida pelo reclamado esbarra na Súmula 126/TST. Isso porque o agravante insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Alegação de doença do advogado. Inexistência de justa causa. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTE QUE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA SEM INDICAÇÃO DE ATO COATOR OU PROVA DA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO SEU DIREITO. LEI 12.016/2009, art. 1º. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR E DE INTERESSE DE AGIR. ENFERMIDADE QUE NÃO FOI LEVADA A CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES COATORAS. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA IMPETRANTE QUE DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,

Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra o Município de Curitiba e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, visando à ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBIILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O prazo para a interposição do agravo de instrumento é contado a partir da data de juntada aos autos eletrônicos do mandado cumprido, eis que o ato de ciência for realizado por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 231, II. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao tema indisponibilidade do sistema,"a jurisprudência do Superior... (Continua)

8 - TJSP Direito Civil. Apelação. Uso Indevido de Dados. Sentença de extinção. Recurso do autor. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. O autor alega divulgação indevida de dívidas prescritas em seu nome, violando a LGPD, e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença de extinção do processo sem exame do mérito. III. Razões de Decidir3. A sentença foi publicada em 19/02/2025, iniciando o prazo recursal em 20/02/2025 e expirando em 14/03/2025.4. O recurso foi protocolizado em 16/03/2025, fora do prazo legal de 15 dias. Ausência de alegação e tampouco comprovação de existência de suspensão de prazo, além dos feriados ocorridos durante o período, capaz de justificar eventual dilação. Intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 224; art. 1.003, §5º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2230631-11.2020.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1006551-80.2017.8.26.0196, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1019079-21.2021.8.26.0451, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2025686-86.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO ENTRE TURNOS. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para anular o ato administrativo que transferiu a impetrante, ocupante do cargo de professora municipal, do turno matutino para o turno vespertino, por ausência de motivação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada. Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º:"os dias do

1 - começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". Precedentes. Hipótese em que o início postergado das atividades do 1.1. foro coincidiu com o termo inicial do prazo recursal, implicando na exclusão de tal data da contagem do lapso para a interposição do recurso. Tempestividade do apelo. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Preclusão temporal. Indisponibilidade do sistema E-SAJ no curso do prazo quinzenal. Recurso não conhecido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

I. Caso em Exame: Rodrigo Tadeu Lima interpôs recurso de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo de cumprimento de sentença contra Adalberto Lopes da Costa. O apelante alegou que o prazo prescricional ficou suspenso até 4/4/2020 e que o pedido de desarquivamento foi feito em 9/3/2023, antes do término do prazo prescricional de três anos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do direito do autor, considerando a suspensão do processo e o pedido de desarquivamento antes do término do prazo prescricional. III. Razões de Decidir: O Juízo a quo determinou a suspensão do processo em 5/4/2019, e a contagem do prazo prescricional de três anos deveria ocorrer a partir de 6/4/2020, ou seja, após o transcurso do prazo de 1 ano da suspensão. O pedido de desarquivamento em 9/3/2023 e a retomada do trâmite processual em 21/3/2023 ocorreram antes do transcurso do prazo prescricional, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à Origem para continuidade do regular trâmite processual. Legislação Citada: CC, art. 206, § 3º, I. CPC/2015, art. 224, art. 487, II... (Continua)

16 - TJSP PRELIMINARES -

Intempestividade da contestação - Rejeição - Contestação protocolizada dentro do prazo legal (CPC/2015, art. 224 e 231) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)